Tomada de Subsídios ANEEL nº 010/2021 traz discussões de mudanças importantes para o Setor

Os requisitos mínimos de ingresso no mercado livre de energia, tanto para consumidores livres, quanto para consumidores especiais estão, hoje, dispostos na Portaria do Ministério de Minas e Energia nº 514/2018, posteriormente atualizada pela nº 465/2019.

Segundo a Portaria atualizada, desde julho de 2019 iniciou-se a redução da régua de reserva de mercado de consumidores especiais. Seguindo o cronograma, a partir de janeiro de 2022, consumidores com carga igual ou superior a 1.000kW poderão optar por comprar energia elétrica livremente e o mesmo ocorrerá a partir de janeiro de 2023, com consumidores com carga igual ou superior a 500kW.

E na prática, o que isso significa?

Podemos considerar que a partir de janeiro de 2023 não haverá mais nenhuma reserva de mercado obrigatória para compra de energia incentivada, hoje obrigatoriamente destinada para consumidores especiais, e todos os consumidores com carga igual ou superior a 500kW poderão comprar, tanto energia convencional, quanto energia incentivada, para compor sua necessidade de consumo.

Adicionalmente, a Portaria também traz uma determinação para que a ANEEL e a CCEE apresentem estudos sobre medidas regulatórias necessárias para permitir a abertura do mercado livre para consumidores abaixo de 500kW. Na referida determinação, também há a necessidade de inclusão no estudo sobre o comercializador regulado de energia e uma proposta de cronograma de abertura oficial do mercado livre, iniciando em janeiro de 2024.

Assim, seguindo a determinação da Portaria, a ANEEL abriu recentemente a Tomada de Subsídios nº 010/2021, em que visa obter embasamento para a elaboração desse estudo disposto acima. Para tanto, diversas questões foram trazidas para os agentes responderem como essa mudança deve acontecer, considerando questões importantes, como:

  • Tratamento dos contratos de energia das distribuidoras;
  • Papel do Comercializador Varejista nesse contexto;
  • Condições de migração e possível retorno ao mercado cativo;
  • Segregação da comercialização regulada de energia da distribuidora.

Esses e outros desdobramentos serão analisados pelos agentes até o dia 17 de agosto, período em que se encerrará essa Tomada de Subsídios e a ANEEL iniciará a construção de uma proposta a ser endereçada via Consulta Pública.

O Grupo CPFL está participando ativamente dessas discussões. Qualquer dúvida, não deixe de nos contatar!

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