ANEEL retoma discussão da CP 35, que regulamenta a Conta-Covid

A Consulta Pública terá uma segunda fase a ser aberta em, no máximo, 60 dias

Em 23 de junho, a ANEEL retomou as discussões para o fechamento da Consulta Pública nº 35/2020, aprovando o regulamento para a contratação de operações financeiras da Conta-Covid, que trará liquidez às distribuidoras em meio à crise do Coronavírus, fixando o valor de R$ 16,1 bilhões. Além disso, a Aneel deverá abrir uma segunda fase da Consulta Pública, em até 60 dias, para a discussão do tratamento que será definido para os pedidos feitos pelas distribuidoras de revisões tarifárias extraordinárias, referentes ao reequilíbrio econômico-financeiro dos seus contratos de concessão.

O processo, que deveria ter sido concluído na reunião de diretoria da semana anterior, foi interrompido após pedido de vistas pelo diretor Efrain Cruz. Tanto o diretor Efrain, quanto o diretor Sandoval Feitosa, haviam fechado questão sobre uma proposta que beneficiaria as distribuidoras da Eletrobras privatizadas recentemente, nos estados de Alagoas, Tocantins, Amazonas, Roraima, Piauí e Rondônia, de forma que os empréstimos fossem utilizados nos seus processos de Revisão Tarifária que acontecerão até dezembro de 2020. O diretor Efrain expôs seu voto-vista, sendo apoiado pelo diretor Sandoval, justificando que sua intenção era atenuar os efeitos da crise nas tarifas dessas concessões.

A reunião se prolongou e, após ampla discussão, o entendimento inicial da diretora Elisa Bastos, relatora do processo, no momento da abertura da consulta pública, foi o que prevaleceu, não acatando a proposta apresentada pelo diretor Efrain. A relatora reforçou a necessidade de se manter a isonomia com todas as distribuidoras e que esse dispositivo não estaria previsto no Decreto 10.350/2020. Além disso, em seu entendimento, corroborado pelo diretor-geral, André Pepitone, a proposta trata de uma política pública que não é atribuição da ANEEL e, sim, do Ministério de Minas e Energia.

Diante da urgência do tema para o caixa das distribuidoras, o adiamento da decisão sobre a CP na reunião da semana anterior, por causa do pedido de vistas, trouxe uma repercussão negativa à agência perante o mercado e governo. O próprio ministro de Minas e Energia encaminhou ofício à ANEEL, demonstrando sua insatisfação com a decisão. Assim, como forma de demonstrar coesão, apesar de algumas divergências em relação a certos pontos da matéria, a diretoria aprovou a proposta da diretora por unanimidade, “em nome do princípio da colegialidade”, conforme palavras do diretor Sandoval.

Mercado Livre:

Conforme adiantamos em nosso boletim anterior, os impactos para o mercado livre serão menores que aqueles que afetarão os consumidores do mercado cativo.

As operações financeiras serão contratadas e geridas pela CCEE e os seus custos serão repassados integralmente à CDE, cujas quotas, denominadas CDE-COVID, serão homologadas pela ANEEL. Essas quotas serão recolhidas a partir de 2021, por meio de componentes tarifárias da TUSD e da TE, quando será criado um encargo a ser alocado tanto na Tarifa de Energia – TE, devida apenas aos consumidores cativos, quanto na Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD, cujo ressarcimento é feito por todos os consumidores, cativos e livres.

Lembrando, porém, que os consumidores ‘cativos’ que solicitaram a migração para o ACL após 08 de abril de 2020, levarão sua cota referente ao encargo que será alocado na TE para cobrir essas despesas. Com essa regra, os consumidores que já estão no mercado livre e aqueles que solicitaram migração antes de 08 de abril estão blindados do novo encargo.