ANEEL – Audiências e Consultas Públicas

CP 035/2020 – aprimoramento da proposta de regulamentação do Decreto nº 10.350/2020, que dispõe sobre a Conta-Covid. Resultado: REN 885/2020

Status: Aguardando a abertura da segunda fase da CP

CP 025/2019 – Segunda etapa da AP 001/2019, que traz os resultados das contribuições dessa e nova proposta de revisão da ReN 482/2012, que trata do acesso de microgeração e minigeração distribuída aos sistemas de distribuição de energia elétrica e do Sistema de Compensação de Energia Elétrica.

Status: Em análise na ANEEL.

AP 059/2018 – Discute a implementação de tarifa binômia para consumidores conectados em baixa tensão – Grupo B.

Status: Em análise na ANEEL.

Medida Provisória

MP 950/2020 – trata das medidas emergenciais para o setor elétrico para enfrentamento dos efeitos decorrentes da pandemia da COVID-19. A MP está para ser apreciada na Câmara dos Deputados, mas ainda não tem agenda na Casa. Após aprovada segue para o Senado. Prazo de validade da MP: 05/08/2020 (prazo inicial 06/06 – prorrogado pela Câmara)

Projetos de Lei

PL 3.975/2019 (antigo PL 10.985/2018) – Projeto de Lei que altera a regulação das distribuidoras de energia elétrica e inclui proposta de solução do impasse sobre o risco hidrológico (GSF). Aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos – CAE do Senado, segue agora para deliberação no plenário da Casa. Ainda sem agenda na Casa.

PLS 232 /2016 – Projeto de Lei que trata de propostas para a reformulação do modelo do SEB. Tramitando no Senado teve parecer favorável do senador relator, aprovado na Comissão de Infraestrutura – CI do Senado. Após protocolo apresentado por 10 senadores, o PLS será deliberado no plenário da casa, para só então ser encaminhado para apreciação na Câmara. Ainda sem agenda na Casa.

PL 1917/2015 – Projeto de Lei muito similar ao PLS 232/2016, está tramitando na Câmara e também teve aprovação pelo relator. Foram apresentadas emendas e relator deverá emitir novo parecer, incluindo-as ou não. Ainda sem agenda na casa.

PL 6.407/2013 – Projeto de Lei denominado “Novo Mercado de Gás”, que contém alterações estruturais na cadeia de valor desse segmento a fim de fomentar o setor de gás natural, até então, totalmente sob o monopólio da Petrobras. Atualmente se encontra para aprovação na Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados para aprovação.

Leia também