A CPFL Soluções acaba de publicar sua plataforma digital para facilitar a compra de energia e produtos de descarbonização. A loja online chegou para proporcionar uma nova experiência na relação das empresas com energia.

Empresas que fazem parte do Mercado Livre de Energia ou desejam migrar podem acessar a loja online por meio de um simples cadastro.

A CCEE estima a migração de quase 24 mil unidades consumidores em 2024, e o lançamento da loja online da CPFL Soluções chega para simplificar o processo de migração e tornar a relação com energia de nossos clientes mais conveniente, inteligente, transparente e econômica. Além disso, o canal digital conta com equipe especializada para suporte, afirma Lucas Zajd, Diretor de Inteligência de Mercado e Assuntos Regulatórios da CPFL Soluções.

As ofertas disponíveis na plataforma são:

• Economia Garantida: Para empresas que desejam migrar para o Mercado Livre de Energia e obter economia na conta de energia do seu negócio.

• Energia de Curto Prazo: Para empresas que já estão no Mercado Livre de Energia e precisam adquirir energia adicional para sua liquidação mensal, de um jeito simples e prático com possibilidade de escolha do tipo de fonte e região.

• Créditos de Carbono: Solução para compensação de emissões de CO2 e cumprimento de metas ESG e SSMA. Compre direto dos produtores, sem intermediários e de onde estiver.

• Certificados I-REC e REC Brasil: Certificado para comprovar que a energia utilizada provém de fontes renováveis. Com o I-REC é possível reduzir as emissões de escopo 2 sem precisar de inventário.

Conheça aqui a loja online da CPFL Soluções e faça parte da construção do futuro da energia, mais sustentável e próspero.

Com o objetivo de capacitar a população indígena de João Câmara, no Rio Grande do Norte, para atuar como auxiliar de manutenção de energia eólica, a CPFL Renováveis, em parceria com o Centro de Tecnologias do Gás e Energias Renováveis (CTGAS-ER) do Senai, inaugurou em agosto a “Primeira Escola de Formação para Povos Indígenas”.

No total, 21 moradores das comunidades indígenas de Amarelão, Santa Terezinha e Serrote de São Bento, vão participar, gratuitamente, de um custo de 480 horas, para se qualificar no ramo de energias renováveis.

O conteúdo do curso está dividido em seis módulos:

– Eletricista industrial;

– Introdução a sistemas de energia renovável;

– Medição anemométrica para energia eólica;

– Sistemas elétricos aplicados à parques eólicos;

– Tecnologia em aerogeradores; e

– Segurança do trabalho em altura.

A formação tem duração de cerca de oito meses, com conclusão prevista para abril de 2024. As aulas práticas serão realizadas na Unidade Móvel de Instalações Elétricas do Senai, e a parte teórica na Escola Municipal Cícero Varela.

Segundo as instituições, o curso visa potencializar as oportunidades de emprego e renda no setor eólico, que está em constante crescimento na região.

Francisco Galvão, diretor de Operação e Manutenção da companhia, destaca que a CPFL Renováveis é responsável por produzir uma grande quantidade de energia limpa e renovável no Brasil.

No total, a empresa tem 49 usinas eólicas no Brasil, das quais 33 parques, cerca de 67%, estão no Rio Grande do Norte.  “Acreditamos que uma das formas de colaborar ainda mais com o desenvolvimento local é preparar as pessoas para o mercado de trabalho em nosso ramo de atuação”, destaca o executivo. 

A gerente de Educação Corporativa da CPFL, Carolina Benatti, lembrou que a companhia está acostumada a fazer escolas de eletricista no Brasil, mas a formação de Auxiliar de Manutenção Eólica é a primeira. “É isso o que a gente tem para proporcionar a vocês, conhecimento para que possam ter oportunidades profissionais”, disse.

As três comunidades que integram o programa de capacitação já haviam sido beneficiadas por um projeto de dessalinização, desenvolvido pela CPFL Renováveis com o apoio da sua controladora State Grid. O Sistema de Dessalinização Irmã Terezinha Tessela Galles, inaugurado em fevereiro, atende a 3 mil pessoas de 800 famílias. Com tecnologia inédita, o sistema é totalmente automatizado, com capacidade de produzir 80 mil litros de água potável por dia. A iniciativa recebeu R$ 8 milhões de investimento da State Grid.

Para aumentar a integração e participação das energias limpas no Brasil, o novo plano de investimento do Programa de Integração de Energia Renovável (Renewable Energy Integration- REI – Program) prevê investir US$ 70 milhões. A previsão é que esse total mobilize US$ 9,1 bilhões de capital privado, para ser implementado pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento e pelo Grupo Banco Mundial.

O Plano do Brasil contempla três frentes de atuação. A proposta inclui recursos para digitalização e modernização de usinas hidroelétricas; digitalização e automação das redes de transmissão e distribuição; descarbonização dos sistemas isolados e tecnologias de armazenamento; e para desenvolvimento do hub de hidrogênio verde no Ceará.

Já o Branco do Nordeste disponibilizou R$ 10 bilhões para investimentos em projetos de energia renovável em 2023. Nos últimos cinco anos, o BNB destinou mais de R$ 31 bilhões para projetos de energia eólica e solar fotovoltaica.

O Brasil tem vocação para gerar energia renovável, tanto que 85% da nossa matriz elétrica é proveniente de energia limpa, enquanto no mundo essa proporção não chega a 27%. De um total de 207,5 gigawatts (GW) de capacidade instalada no país, 179,6 GW são provenientes de fontes renováveis. As fontes renováveis contemplam as hidrelétricas, eólicas, solares e biomassa, todas consideradas limpas por não emitirem poluentes na produção de energia elétrica.

Nos próximos dez anos, cerca de R$ 119 bilhões serão investidos nessas tecnologias, sendo que 60% deve ser disponibilizado para fontes eólicas e solares, de acordo com o último Plano Decenal de Expansão, elaborado pela Empresa de Pesquisa Energética (EPE).

Em 2022, cerca de 92% da energia produzida no Brasil foi proveniente de fontes renováveis. Os destaques foram as usinas hidrelétricas, que corresponderam por 73,6% do total gerado e as eólicas que representaram 14,6%.

A energia solar distribuída merece destaque no país pelo seu crescimento exponencial. Em 2019 eram 2,2 GW instalados e hoje somam 22,3 GW até o início de julho de 2023. Somando com a geração solar centralizada, a fonte chega a 32 GW ou 14,8% da matriz.

Desde 2012, a fonte solar já trouxe cerca de R$ 155,6 bilhões em novos investimentos para o Brasil, segundo dados de julho da Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (Absolar).

Já a fonte eólica centralizada soma 26 GW de capacidade e já atraiu US$ 42,3 bilhões de investimentos entre 2010 e 2021, de acordo com a Associação Brasileira de Energia Eólica (ABEEólica).

O mercado livre de energia é o ambiente comercial onde indústrias e empresas podem escolher o seu supridor de energia. Criado há mais de 20 anos, pouco mais de 32 mil unidades consumidoras participam desse mercado, o que representa 0,04% dos 89 milhões de consumidores do Brasil. Porém, o consumo de eletricidade desses agentes representam 37% da carga nacional.

Três setores industriais consomem 42% do volume total de energia comercializada no Ambiente de Contratação Livre (ACL). São eles: metalurgia e produtos de metal, alimentício e químico. Nessas indústrias, a energia elétrica pode representar até 40% dos custos de produção.

Infelizmente o mercado livre não está disponível para todos os grupos de consumidores. Mas a partir de 2024, todas as empresas conectadas na alta tensão (Grupo A) poderão escolher o fornecedor de energia, se assim desejarem. Bastará procurar um comercializador varejista (representante) para realizar o processo de saída do mercado cativo e migração para o mercado livre de energia. E você já sabe que pode contar conosco nessa jornada.

Segundo a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), entidade responsável pela liquidação financeira e supervisão do mercado de energia, a partir do próximo ano até 72 mil novas unidades consumidoras estarão aptas a migrar para o ACL. São pequenas indústrias, empresas e redes de serviços de médio porte, normalmente com conta de luz superior a R$ 5 mil.

O principal benefício do mercado livre é economizar até 30% no valor da energia. Além de escolher o fornecedor, você pode escolher o tipo de energia, sendo elas renovável ou convencional e prazo de fornecimento. Outra vantagem é ficar livre das bandeiras tarifárias e dos reajustes anuais das tarifas das concessionárias de energia.

Muitas empresas estão migrando para o mercado livre. Em 12 meses encerrados em fevereiro, houve um crescimento de 17% no número de unidades consumidoras entrando no mercado livre, acumulando 4.609 novas unidades, segundo a Associação Brasileira de Comercializadores de Energia Elétrica (ABRACEEL). O consumo de eletricidade no mercado livre cresceu 10,7% em 12 meses encerrados em fevereiro de 2023. 

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O carvão está sendo substituído pelas fontes eólica e solar nos países do G20. Isso é o que revelou a quarta edição do Global Electricity Review, publicado em maio pelo think tank de energia Ember, que analisa os dados globais do setor de energia.

O Grupo do G20 é composto por 19 nações e um bloco econômico: Argentina, Austrália, Brasil, Canadá, China, França, Alemanha, Índia, Indonésia, Itália, Japão, República da Coreia, México, Rússia, Arábia Saudita, África do Sul, Turquia, Reino Unido, Estados Unidos e a União Europeia. 

As fontes renováveis atingiram a participação combinada de 13% da eletricidade em 2022, em comparação com 5% em 2015. Já o carvão caiu de 43% em 2015 para 39% em 2022.

Apesar do avanço, o relatório aponta que a transição energética não está ocorrendo com a rapidez necessária para cumprir as metas do Acordo de Paris de manter o aquecimento global abaixo de 1,5ºC.

As fontes renováveis são fundamentais para se alcançar as metas de emissões dos gases de efeito estufa pactuadas por 196 países no Acordo de Paris, que consiste em reduzir 37% das emissões até 2025 (comparados aos níveis de 2005), estendendo a meta para 43% até 2030. 

Os líderes em energia eólica e solar são a Alemanha, com 35% da matriz, seguida do Reino Unido (22%). Por outro lado, Rússia, Indonésia e Arábia Saudita não têm quase nada de energia eólica e solar em suas matrizes. A Arábia Saudita tem quase 100% da sua energia a partir de petróleo e gás. A África do Sul (85%), a Indonésia (82%) e a Índia (77%) completam o ranking dos mais dependentes dos combustíveis fósseis.

As energias eólica e solar combinadas somam 17% no Brasil, mas esse númeero vai chegar a 22,2% em 2027, segundo dados atuais do Operador Nacional do Sistema (ONS).

Declínio do Carvão

O sucesso da energia eólica e solar tem sido fundamental para o declínio do uso do carvão nas economias desenvolvidas do G20, que caiu 42% entre 2015 (2.624 TWh) e 2022 (1.855 TWh). O Reino Unido se destacou porque reduziu o uso do carvão em 93% desde a assinatura do Acordo de Paris. Itália reduziu pela metade, enquanto os Estados Unidos e a Alemanha reduziram um terço. A Austrália reduziu sua dependência do carvão de 63% (2015) para 47% (2022). No Brasil, a geração a carvão representa 1,5% e vai cair para 1,3% em 2027, segundo dados do ONS.

No dia 19 de abril de 2023, a CCEE realizou a 24ª Assembleia Geral Ordinária (AGO), que teve como objetivo a aprovação das demonstrações financeiras e contábeis da Câmara (ano-calendário 2022), dos relatórios de auditoria e de dois novos membros do Conselho de Administração.

Em votação unânime, os agentes elegeram Alexandre Peixoto, indicado pelo MME, como novo Presidente do Conselho de Administração, no lugar do atual presidente Rui Altieri. O executivo assume o cargo por um mandato de quatro anos, com possibilidade de recondução por mais quatro.

Alexandre, atualmente, é Diretor de Relações Institucionais da empresa Cemig e, em seu histórico, possui passagem pela ANEEL, MME e EPE.

Na oportunidade, também foi aprovado Eduardo Rossi, indicado pela ENBPar, como novo membro do Conselho de Administração, no lugar da conselheira Roseane Santos que passa a ocupar o cargo de Superintendente na CCEE.

Desde 2007, Rossi atua na ANEEL como especialista em regulação de serviços públicos de energia elétrica, e atualmente, é Assessor do Diretor Ricardo Tili da ANEEL.

O Conselho de Administração da CCEE tem papel fundamental no mercado de energia, pois a inclusão/exclusão de agentes e o monitoramento mensal do mercado passam pelo crivo deste grupo. Permanecem ainda Talita Porto, Marco Delgado e Marcelo Loureiro, fechando as cinco cadeiras que compõem o Conselho de Administração.      

Segundo a Organização das Nações Unidas (ONU), 1,1 bilhão de pessoas no mundo não têm acesso à água potável e, só no Brasil, são 33 milhões. Ciente desta situação e envolvida com as questões das comunidades nas quais está inserida, a State Grid (estatal chinesa que é maior empresa de serviço de utilidade pública do mundo) e a CPFL Renováveis (empresa do Grupo CPFL Energia), em parceria com o Governo do Estado de Rio Grande do Norte, investiram R$ 8 milhões em obras de um projeto de dessalinização da água que beneficiará moradores da área rural de João Câmara.

“Este projeto dá uma importante contribuição para o desenvolvimento de Serrote de São Bento, Amarelão e Santa Terezinha, comunidades indígenas em João Câmara, com água potável para o consumo e atividades domésticas de mais de 800 residências”, afirma Gustavo Estrella, presidente do Grupo CPFL Energia.

A State Grid dá grande importância ao desenvolvimento sustentável e toma a iniciativa de assumir responsabilidades sociais. “A segurança hídrica diz respeito à dignidade, saúde, sobrevivência e igualdade. Este projeto é o maior em dessalinização construído e doado pela State Grid fora da China, que tem um significado importante em contribuir com o bem-estar da população local e levar dignidade para os moradores”, reforça Mr. Daobiao Chen, presidente do Conselho de Administração do Grupo CPFL Energia.

“Temos como pilar importante no Grupo as ações com comunidades e este projeto reforça nosso posicionamento com as iniciativas voltadas à ESG. Contamos com a expertise em tecnologia e inovação da State Grid para implantar um sistema de dessalinização altamente eficiente”, reforça Estrella.

O Projeto é composto por um sistema inteligente de abastecimento de água e um sistema de geração de energia fotovoltaica com conexão à rede de energia. Serão 80 mil litros de água dessalinizada por dia e distribuída para três chafarizes de três comunidades através da adutora de 5km, quantidade suficiente para atender cerca de três mil pessoas. 

As obras iniciaram em agosto de 2022 e no último dia do ano passado, foi finalizado o comissionamento do equipamento, que produz água de boa qualidade, sendo um presente de ano novo para as comunidades. A State Grid fará a doação do projeto para o Governo do Estado, que será responsável pela operação do sistema.

O Mercado Livre de Energia é um ambiente competitivo de contratação de energia elétrica que permite que as empresas escolham livremente o fornecedor de energia e negociem diretamente preços, prazos e demais condições de fornecimento, aparecendo como uma alternativa para quem deseja reduzir seus gastos com a conta de energia elétrica.

De acordo com a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), o mercado livre representa 36,4% do consumo nacional de energia. A principal vantagem do consumidor livre é poder pagar até 30% menos pela energia, quando comparado às tarifas do mercado cativo, naquele em que as distribuidoras são as únicas fornecedoras e as tarifas são reguladas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).

Essa economia com a conta de energia elétrica amplia a competitividade das empresas e impulsiona a economia do país. Segundo a Associação Brasileira de Comercializadores de Energia Elétrica (ABRACEEL), em 2022, o Mercado Livre de Energia proporcionou aos consumidores livres uma economia de R$ 41 bilhões em gastos com eletricidade. Os preços de aquisição de energia elétrica no ano passado foram, em média, 49% menores em relação ao preço médio praticado no mercado cativo.

Os números comprovam o quanto o Mercado Livre de Energia pode ser vantajoso para as empresas, esse montante de recursos economizados deve começar a crescer de forma mais acelerada a partir de 2024, segundo a ABRACEEL, já que as empresas, do Grupo A, que ainda não fazem parte desse mercado, poderão fazer essa migração. Então seu negócio, e dos seus parceiros também poderão desfrutar dessa economia, aumentando a competitividade em toda cadeia produtiva.

Uma pesquisa realizada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), aponta que pelo menos 56% das indústrias que recebem energia do mercado cativo têm interesse em migrar para o mercado livre. A entidade estima que este percentual corresponde a 45 mil indústrias que poderiam adotar o modelo imediatamente. A pesquisa mostra também que a energia elétrica é a principal fonte de energia para 78% das indústrias brasileiras.

Quer migrar para o Mercado Livre de Energia e ter mais economia e previsibilidade na sua conta de energia elétrica? Conte com a CPFL Soluções para te apoiar nesse processo.

A CCEE trouxe para os agentes, a possibilidade de solicitação de caução de débitos via CliqCCEE, que posteriormente será encaminhada ao banco custodiante pelo próprio sistema, não sendo mais necessário o envio de e-mail.

Após a confirmação e validação do valor do débito em conta, o fluxo para desligamento do agente por não pagamento é suspenso, porém, caso o valor não seja confirmado em conta, a solicitação da caução é cancelada sendo necessário reiniciar o processo, portanto, é necessário cientificar-se previamente à solicitação da caução de que o valor necessário para o caucionamento do débito está disponível na respectiva conta corrente.

O sistema já se encontra disponível e pode ser acessado clicando aqui.

Não desligamento de agentes

No dia 2 de março, foi publicado o Despacho ANEEL nº 174/2022, que aprovou medida cautelar interposta pela CCEE referente ao não desligamento de agentes que tiveram ajuste de contratos por aporte de garantias financeiras, desde que estes comprovem regularização bilateral em até três dias úteis da comunicação do incidente pela CCEE (para casos pretéritos) ou da divulgação dos resultados da efetivação de contratos (para casos futuros).

Pela REN ANEEL 1.014/2022, os agentes que tiveram um único ajuste de contrato, por não aporte de garantias financeiras, já deveriam ter o processo de desligamento iniciado pela CCEE. Tal prática, segundo a Câmara, aumentou o número de casos de desligamento de agentes que tiveram ajuste por erro operacional.

A CCEE informou que publicará como os agentes deverão prosseguir para comprovação de regularização bilateral.

Além disso, o agente que, porventura, estiver em monitoramento na Câmara, e sofrer ajuste de contratos por aporte de garantias financeiras e comprovar em até 3 dias úteis, este não será desligado da CCEE.

Por fim, a ANEEL determinou que a REN 1014/2022 terá de ser revista e, possivelmente, será instaurado processo público para discussão com o mercado para aprimoramento das regras.

Aprovação Nova Convenção Arbitral

A ANEEL homologou, através da Resolução Homologatório n° 3.173/2023, a nova Convenção Arbitral da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE).

Alguns dos destaques da nova Convenção Arbitral da CCEE são:

– Possibilidade de atuação de multiplicidade de Câmaras Arbitrais;

– Criação do mecanismo de proteção ao mercado consistente na prestação de garantia quando a decisão arbitral puder afetar terceiros após sua operacionalização;

– Aumento da segurança jurídica com relação aos conflitos que não possuem arbitragem obrigatória;

– Criação de um banco de jurisprudências, mantendo o sigilo e confidencialidade de questões sensíveis, mas dando mais previsibilidade aos conflitos.

A Resolução entrou em vigor em 1º de março de 2023, não sendo aplicada aos procedimentos arbitrais instituídos antes da vigência desta CONVENÇÃO.

A Raia Drogasil, maior rede de farmácias do Brasil, com mais de 2.700 lojas, fechou a compra de mais de 33 mil créditos de carbono com a CPFL Soluções. O crédito de carbono auxilia empresas que desejam compensar as emissões de gases de efeito estufa (GEE) de suas operações.

O crédito de carbono é a representação de uma tonelada de carbono que deixou de ser emitida ou que foi resgatada da atmosfera, contribuindo para a diminuição do efeito estufa. Esses créditos podem ser adquiridos para abater emissões próprias dentro dos Escopos 1, 2 ou 3 de seus inventários do GHG Protocol, entre outos programas, em complemento às eventuais ações internas de cada organização para diminuir suas emissões.

A neutralidade de carbono é uma das metas do plano de sustentabilidade para 2030 da Raia Drogasil, é o que destaca Ana Clara Rossetto, Gerente de Sustentabilidade da companhia: “Até 2030, queremos ser o grupo que mais contribui para uma sociedade mais saudável no Brasil. Para isso, um dos nossos compromissos é contribuir com a neutralidade global de carbono, afinal, entendemos que uma empresa orientada à saúde integral tem um papel fundamental na busca por uma economia de baixo carbono. Nosso plano é reduzir as emissões da nossa operação e compensar as emissões residuais. Através da aquisição de créditos de carbono com a CPFL Soluções, compensamos mais de 33 mil toneladas de CO2 e referentes às emissões de gases de efeito estufa (escopos 1 e 2) do ano de 2021”.

A CPFL Soluções pode negociar créditos de carbono, por possuir uma geração de energia renovável com fontes como eólica e hídrica, pois são livres de emissão de carbono. O Diretor de Regulação e Inteligência de Mercado, Lucas Zajd, destaca o papel da CPFL Soluções no processo de descarbonização das empresas: “O mundo, empresas e consumidores cada vez mais estão observando o impacto que os negócios deixam no planeta. Mais do que traçar e atingir metas sustentáveis, é preciso comprovar que o seu negócio está alinhado com práticas de redução de CO2, é aí que entram nossos produtos voltados à descarbonização. Nós, da CPFL Soluções, somos líderes em energia renovável e estamos aqui para inovar a energia que move um mundo melhor, e ajudar nossos clientes a serem mais sustentáveis”.

Tornar a empresa neutra em carbono reforça o compromisso do seu negócio com as práticas ESG, o que a deixa mais competitiva e sustentável a longo prazo.

Quer saber mais sobre o tema? Temos um time de especialistas prontos para tirar todas as dúvidas sobre soluções de descarbonização.

Como parte da estratégia de descarbonização, a Americanas S.A adquiriu conosco mais de 98 mil certificados de energia renovável (I-RECs). Esses certificados tem o objetivo de abater as emissões de gases de CO2 provenientes do uso de energia elétrica, já que o I-REC é um sistema global de rastreamento de atributos ambientais de energia, através dele, empresas podem certificar a origem da energia elétrica que utilizam. Qualquer empresa pode obter os certificados e incentivar o uso de energia limpa.

De acordo com a Gerente de Sustentabilidade da Americanas S.A, Bruna Sabóia, a meta da companhia é consumir 100% de energia renovável até 2030. “Temos uma estratégia ESG que, na frente ambiental, tem como objetivo maior reduzir e compensar as emissões de todo o nosso negócio rumo à neutralização de carbono. Para isso, queremos somar parcerias e esforços com parceiros comprometidos em gerar impacto positivo no meio ambiente, como é o caso da CPFL Soluções”, disse Sabóia.

Os certificados podem ajudar a compensar 100% das emissões de carbono provenientes do uso da energia elétrica. Cada I-REC equivale a 1 megawatt-hora (MWh) de energia renovável.

A procura por I-REC tem aumentado por vários motivos. Cada vez mais geradores de energia, como nós da CPFL, procuram habilitar usinas para emitir os certificados. A oferta também cresce junto com a demanda, com empresas de diversos portes buscando reduzir e até neutralizar as suas emissões de carbono, impulsionadas pelas estratégias de ESG. Por aqui, o Instituto Totum é responsável tanto por certificar  as usinas como por emitir os certificados. Em 2021, foram emitidos 9,2 milhões de I-RECs no país, um crescimento de 268% em relação a 2019. Para 2022, a expectativa do instituto é chegar a 15 milhões, o que corresponderá a um crescimento de 60% em relação ao ano passado.

A partir de janeiro de 2024, os consumidores com carga individual igual ou superior a 500 kW, poderão optar pela compra de energia elétrica de fonte convencional, passando a ser classificados como consumidor livre de energia.

De forma a viabilizar a operacionalização da alteração das unidades consumidores classificadas como especial que passarão a serem modeladas como livres, a CCEE adotou algumas medidas para tornar o processo mais ágil e prático para os agentes.

A CCEE realizará a criação de perfil “em adesão”, onde o agente poderá realizar solicitação de modelagem como consumidor livre. Porém, em casos que a alteração descaracterize uma comunhão, a CCEE manterá a condição de especial dos agentes participantes da comunhão.

Foi encaminhado pela CCEE comunicado para os agentes que possuem as condições acima, por isso entre em contato com um consultor caso tenha dúvidas em como acessar o comunicado para verificar ativos pendentes.

Em caso de dúvida, entre em contato com seu consultor e solicite ajuda dos nossos analistas, eles poderão te ajudar nas tratativas junto a CCEE.

A energia que chega na casa das pessoas passa por diversos processos, dentre eles: geração, transmissão e distribuição. Entretanto, além dos processos físicos e de transporte, essa energia é comercializada através do chamado: Mercado de Comercialização de Energia.

O mercado de comercialização é o ambiente de compra e venda de energia, dividido em duas subcategorias: o Ambiente de Contratação Regulada (ACR) – operam as geradoras e distribuidoras, onde a compra e a venda de energia funciona por meio de leilões – e o Ambiente de Contratação Livre (ACL) – em que também atuam as comercializadoras, os consumidores livres e os importadores e exportadores de energia, com negociações diretas entre os participantes.

Dentro deste mercado existem os geradores, que buscam maximizar o preço de venda e o volume vendido; os consumidores, que buscam minimizar o preço de compra e a segurança no atendimento; e as comercializadoras, que compram e vendem energia de consumidores livres, atuando de maneira a reduzir os custos de transação, proporcionando um balanço entre geradores e consumidores.

As empresas de comercialização de energia assumem o risco de crédito do consumidor e o risco de performance do produto, oferecendo liquidez ao mercado e viabilizando a competição. Portanto, as comercializadoras são empresas que atuam como mediadoras entre o produtor de energia e o consumidor final.

E como a meteorologia colabora neste mercado? As condições meteorológicas, hidrológicas e o nível dos reservatórios são as variáveis que mais influenciam no comportamento do PLD (Preço da Liquidação das Diferenças). Por exemplo, os volumes de chuva impactam nas vazões das bacias que influenciam na geração de energia a partir das usinas hidrelétricas e, consequentemente, nos níveis dos reservatórios. Para a formação dos preços de energia, as previsões meteorológicas são determinantes para as simulações dos modelos que calculam os preços para todos os horizontes de tempo (curto, médio e longo prazos).

Dito isto, o ano de 2021 foi marcado por uma das maiores crises hídricas que o Brasil já enfrentou neste século. O período chuvoso de 2020/2021 teve pouca chuva nas bacias dos principais reservatórios de energia do Sistema Interligado Nacional (SIN), que somado há anos seguidos com chuvas inferiores à média histórica provocam uma situação crítica em que chegamos em 2021. Os valores comercializados de energia oscilaram muito ao longo de todo o outono e inverno, atingindo valores que chegaram ao teto por conta dos reservatórios baixos, da falta de chuva no horizonte e das usinas termelétricas acionadas, gerando uma energia mais cara.

Esse padrão só foi alterado a partir do início da primavera, em outubro de 2021, quando grandes volumes de chuva retornaram para as principais bacias hidrográficas, gerando energia hidráulica de forma barata e fazendo com que o preço da energia comercializada caísse para valores próximos ao piso. Após o outubro chuvoso, toda a primavera e verão que se seguiram acumularam volumes de chuva bem superiores à média histórica, recuperando os níveis dos reservatórios de energia e garantindo uma robustez do sistema.

Já para os próximos meses de 2022, as águas superficiais no Pacífico Equatorial estão mais frias em relação à média histórica, caracterizando uma condição de La Niña. Esse fenômeno favorece a ocorrência de chuvas sobre as regiões Norte e Nordeste do Brasil. Por outro lado, há uma tendência de redução das chuvas para a Região Sul. Dessa forma, a previsão é de um subsistema Sul com chuvas abaixo da média para o próximo trimestre (outubro, novembro e dezembro). Por outro lado, a partir do mês de outubro, as chuvas retornam para as bacias dos subsistemas Centro-Oeste/Sudeste e Nordeste, com a formação de corredores de umidade provenientes da Amazônia em direção à região Sudeste, que são conhecidos como Zona de Convergência do Atlântico Sul (ZCAS).

A previsão é de grandes acumulados de chuva para o próximo trimestre sobre os submercados Centro-Oeste/Sudeste e Nordeste o que impactará em um aumento das afluências e na manutenção de preços baixos. 

O Brasil está na vanguarda no processo de transição energética para uma matriz elétrica limpa e renovável. As três maiores tecnologias de produção de eletricidade do país já são renováveis. Essas fontes produzem energia sem despejar resíduos na atmosfera, além de utilizar como combustível recursos naturais como água, vento e a luz solar. Com isso, contribui com o meio ambiente e com a sociedade.

Considerando o atual ranking de capacidade instalada, em primeiro lugar estão as hidrelétricas, representando 62% da matriz elétrica brasileira. Em segundo lugar estão as usinas eólicas, com 12%, seguido das solares, responsáveis por 4.3%, da produção de energia.

Um dos principais fatores que influenciam nesse ranking, é a busca pela redução de carbono, que implica no crescimento do investimento e no uso de tecnologias mais sustentáveis. O setor de energia de modo geral, é um dos principais emissores de CO2, por isso, há necessidade de migrar para uma matriz cada vez menos poluente. Importante ressaltar que esse é um mercado promissor, que vem ganhando cada vez mais força e que está ficando mais viável financeiramente com o avanço tecnológico e redução de custos.

Segundo a Câmara de Comercialização de Energia (CCEE), até 2021, foram contratadas 241 usinas eólicas e solares, com previsão de operação até 2026. Esses projetos exigirão investimentos da ordem de R$ 34 bilhões. Quando olhamos para geração própria de energia (usinas solares em telhados), a previsão é adicionar 20 GW até 2031, movimentando R$ 122 bilhões em investimentos, de acordo com a Empresa de Pesquisa Energética (EPE). O que reforça a preocupação e a necessidade na busca por geração de energia mais limpa.

Nós da CPFL, geramos energia renovável, temos um portfólio com 116 usinas em operação, sendo 96% de geração renovável, entre elas eólicas, biomassa, hidrelétricas e solar fotovoltaica. Seguimos promovendo o fortalecimento das fontes renováveis na matriz energética nacional, contribuindo para a redução da utilização dos combustíveis fósseis e das emissões de gases de efeito estufa. Em todas as operações, também atuamos com foco na excelência de gestão e operacional para evitar ou minimizar os impactos ambientais, promovendo o uso eficiente de recursos naturais, a economia circular e o reaproveitamento de materiais e resíduos.

Quer saber mais sobre energias renováveis? Fale com nossos especialistas.

Conceitualmente, transição energética a nível mundial trata-se de uma mudança estrutural nas matrizes energéticas dos países, em que o modelo baseado em combustíveis fósseis (carvão mineral, gás natural e petróleo) gradualmente caminha para uma matriz focada na geração a partir de fontes mais limpas e renováveis, tais como: eólica, fotovoltaica, biomassa e outros. No caso do Brasil, o forte crescimento da energia eólica e solar está muito relacionado também a uma maior diversificação da matriz energética, diminuindo a dependência das hidrelétricas – que hoje representam mais de 60% da energia gerada.

Dentre os fatores impulsionadores para o atual cenário de transição energética global, destacam-se as mudanças climáticas. Isto porque, as mudanças climáticas são respostas ao constante aumento de Gases de Efeito Estufa (GEE) na atmosfera, e o setor de energia é um dos responsáveis por essa elevada emissão em escala global devido a queima de combustíveis fósseis.

Dito isto, a principal consequência imediata é o aumento da temperatura média do planeta, que por sua vez, a médio-longo prazo, tende a alterar toda dinâmica da atmosfera ocasionando:

– Eventos extremos mais frequentes, exemplo: furacões;
– Períodos de seca mais extremos podendo alterar irreversivelmente o clima local (desertificação);
– Maior ocorrência de tempestades severas causadoras de alagamentos, inundações e enchentes;
– Derretimento das calotas polares;
– Aumento do nível do mar;
– Alteração das características climáticas do globo;

Visto o grande impacto das mudanças climáticas e a colaboração do setor, o mesmo, assumiu o desafio de diminuir sua participação no aumento dos GEE através da transição energética utilizando matrizes renováveis que, de acordo com a International Renewable Energy Agency (IRENA), espera-se um aumento da participação das energias renováveis na demanda energética global de 17% até 2030 e 25% até 2050.

Assim, essa temática tem promovido o acelerado aumento no desenvolvimento de novas tecnologias sustentáveis (descarbonização, hidrogênio verde, armazenamento de energia, etc), e consequentemente, vem ganhando muito destaque, como por exemplo na Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas de 2022 (COP27), que ocorrerá em novembro deste ano no Egito, em que os temas de transição energética, energias renováveis e novas tecnologias associadas foram levantados como um dos principais focos de discussão.

O Mercado Livre, ambiente de livre contratação de energia elétrica, cresceu 20% nos últimos 12 meses, informou a Associação Brasileira de Comercializadores de Energia Elétrica (ABRACEEL). No total, são 28.156 unidades operando, respondendo por 36% de toda a eletricidade que é consumida no país.

Segundo o estudo, 4.689 unidades migraram para o mercado livre no período, a maioria clientes com pequenas cargas. Dos atuais 10.218 consumidores livres, 88% são enquadrados como consumidores especiais, ou seja, consomem energia de fontes renováveis como eólica e solar fotovoltaica.

O Mercado Livre oferece diversos benefícios, como negociar preço, prazo e tipo de energia (renovável e fóssil). A compra é feita diretamente com um gerador ou comercializador. Essa dinâmica resulta em preços menores, economia que pode chegar a até 30%.

Porém, não é todo mundo que pode participar do mercado livre. O limite mínimo é de 500 kW, por unidade ou somatório de unidades com o mesmo CNPJ, se a sua empresa atende esse requisito vocês já, podem usufruir dos benefícios de negociar contratos de energia.

Os demais clientes estão no mercado cativo. Recebe esse nome porque os consumidores são atendidos exclusivamente pelas distribuidoras e, portanto, não participam da compra de energia. Nesse modelo, só resta ao consumidor pagar a fatura que chega todo mês.

Sem falar que no mercado cativo ainda há o risco de pagar bandeiras tarifárias. As bandeiras são acionadas sempre que as condições dos reservatórios estão desfavoráveis. Quando isso acontece, uma taxa extra é cobrada do consumidor cativo. Clique aqui para saber mais sobre como funciona e quais os benefícios do Mercado Livre de Energia.

O Ministério de Minas e Energia – MME, abriu no final de julho uma consulta pública (CP 131) para propor que todos os consumidores atendidos em nível de tensão igual ou acima de 2,3kV possam escolher o seu fornecedor de energia a partir de 1º de janeiro de 2024.

Segundo a Associação Brasileira de Comercializadores de Energia Elétrica (ABRACEEL), uma vez concretizada, a medida beneficiará um conjunto de 106 mil consumidores, com conta de luz acima de R$ 10 mil por mês. Com a migração desses consumidores, o mercado livre de energia pode passar a ser responsável pelo atendimento de 48% do consumo nacional de eletricidade, contra 36% atualmente.

Atualmente, o limite de demanda mínima para consumidores conectados a média e alta tensão é de 500kW, porém com a nova proposta, os consumidores com atedimento em tensão acima de 2,3kV e com demanda menor que 500kW também poderão migrar para o mercado livre.

“Com a nova proposta apresentada hoje (26/07) para contribuições da sociedade, pretende-se dar continuidade ao caminho trilhado de abertura gradual do mercado, possibilitando que mais uma parcela de consumidores exerça seu poder de escolha”, disse o MME.

Com relação aos consumidores de baixa tensão (casas e pequenos comércios), o MME entendeu que não foi possível abarcar-los neste momento, “tendo em vista a necessidade prévia de que sejam promovidas evoluções legais e regulatórias decorrentes de uma eventual inclusão, de modo a resguardar a sustentabilidade da abertura de mercado para esse segmento.”

A abertura para todos os consumidores, incluindo a baixa tensão, está prevista no PL 414/2021, que atualmente tramita na Câmara dos Deputados. A medida pode beneficiar mais de 80 milhões de consumidores de baixa tensão que poderão negociar a compra de energia no mercado livre.

O Mercado Regulatório do setor elétrico continua aquecido, e para te manter informado sobre as principais mudanças em pauta, nossos especialistas montaram esse resumo bastante explicativo. Também é importante lembrar que você pode nos consultar para qualquer dúvida! Vamos lá:

No dia 04/04, o Presidente da República encaminhou para o Senado, indicações para a diretoria da ANEEL, no qual tinham como indicados os seguintes nomes:

• Sandoval de Araújo Feitosa Neto, para o cargo de Diretor-Geral, na vaga decorrente do término do mandato de André Pepitone. Indicado pelo Ministro da Casa Civil, Ciro Nogueira, após acordo com senadores e empresários.
• Hélvio Neves Guerra, para ser reconduzido ao cargo de Diretor. Indicado pelo Ministério de Minas e Energia.
• Ricardo Lavorato Tili, para o cargo de Diretor, indicado pelo Senador Marcos Rogério na vaga decorrente do término do mandato de Sandoval de Araújo. Atualmente é o Diretor de Regulação e Comercialização da Eletronorte.
• Fernando Luiz da Silva, para o cargo de Diretor, indicado pelo Senador Marcos Rogério na vaga decorrente do término do mandato de Efrain Pereira. Atualmente Assessor do Senador Marcos Rogério.
• Agnes da Costa, para o cargo de Diretora, indicada pelo Ministério de Minas e Energia na vaga decorrente do término do mandato de Elisa Bastos. Atualmente Chefe da Assessoria Especial de Assuntos Regulatórios no MME.

Após as indicações realizadas pelo Presidente, foi realizado um esforço concentrado no Senado, para à apreciação das indicações em plenário. Dessa forma, na mesma semana das indicações, o Senado aprovou todas as 5 indicações.

Em regra, as alterações nos cargos devem ocorrer após o término do mandato daqueles que atualmente ocupam a cadeira. Porém, no dia 17/05 foi publicado no Diário Oficial da União, o comunicado sobre a exoneração de André Pepitone do cargo de Diretor Geral da Aneel, sendo nomeado logo em seguida como Diretor Financeiro Executivo da Itaipu Binacional, com mandato até 16 de maio de 2027. 

Com a saída antecipada de André Pepitone do cargo, foi convocada a Superintendente de Fiscalização Econômica e Financeira, Camila Figueiredo Bomfim Lopes, para exercer o cargo de Substituta do Diretor Geral, até a posse de Sandoval Feitosa.

Na mesma ocasião, foi exonerada Elisa Bastos do cargo de Diretora da Aneel, para ocupar o cargo de diretoria de Assuntos Corporativos no ONS. Sendo convocado o Superintendente de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade, Giácomo Francisco Bassi Almeida, para exercer o cargo de Substituto de Diretor, até a posse de Agnes da Costa.

A diretoria da ANEEL tem por função administrar os temas em debate em cada uma das 17 Superintendências da agência, além disso, o colegiado diretor, tem por responsabilidade a deliberação dos processos submetidos ao regulador, em reuniões públicas ordinárias, que ocorrem todas as terças feiras, ou em reuniões extraordinárias, conforme necessidade.

Para lembrar qual o papel da ANEEL no setor energético, e assim, se aprofundar nos impactos dessa mudança, acompanhe este artigo:
Conheça algumas das principais entidades do setor elétrico e entenda suas atribuições.

Ao analisar o conflito entre Rússia e Ucrânia, fica mais claro perceber os impactos no setor energético e macroeconômicos, bem como o cenário esperado para os próximos meses no Brasil. 

A Rússia é um importante produtor mundial de petróleo e gás, responsável por fornecer 25% e 40%, respectivamente, das necessidades desses energéticos na Europa. As medidas de sanções econômicas impostas por Estados Unidos e bloco europeu afetam a oferta desses energéticos, fazendo o preço subir. 

O barril de petróleo tipo Brent atingiu o pico de US$ 132,00 no início de março e o Brasil sentiu o impacto do aumento. O primeiro impacto foi a elevação expressiva no custo dos combustíveis e do gás. 

O aumento nos combustíveis é mais um fator de pressão na inflação do país, que já está acima de 10% no acumulado dos últimos 12 meses, segundo o IBGE.

Outra consequência foi o aumento nos juros e o consequente encarecimento do custo de capital.  A Selic está em 11,75% ao ano. A previsão é chegar a 13% ao final de 2022, segundo a corretora BCG Liquidez.

Esse cenário afeta a demanda interna, comprometendo o processo de recuperação da economia no Brasil. 

Para minimizar a inflação sobre os energéticos, o Congresso Nacional aprovou o Projeto de Lei 11/2020, com objetivo de reduzir o preço dos combustíveis para o consumidor final. O PL, convertido da Lei Complementar nº 192/22, estabelece a cobrança do ICMS em apenas uma fase da cadeia produtiva. 

Já o PL 1472/2021, cujo objetivo é a criação de um Fundo de Estabilização de preços combustíveis subsidiado por royalties, dividendos e participações da Petrobrás – bem como instituir o imposto de exportação sobre o petróleo bruto -, foi aprovado no Senado Federal e aguarda manifestação da Câmara dos Deputados. 

Devido a situação atual dos reservatórios hidrelétricos, acredita-se que a tarifa de energia elétrica no Brasil deverá ser pouco afetada pela guerra. Além disso, houve um aumento da participação de fontes renováveis como eólica e solar fotovoltaica na matriz energética. Confira aqui.

Por sua vez, as termelétricas a gás natural e GNL (líquido) são apenas 8,8% da matriz elétrica. O Brasil importa cerca de 50% da demanda por esses energéticos. Portanto, o impacto sobre o custo das termelétricas deverá ser marginal. 

Acompanhe aqui nossa última atualização sobre este tema, e entenda mais!

Provavelmente você deve ter acompanhado nas grandes mídias sobre a suspensão de Liminar movida pela Âmbar Uruguaiana Energia S.A, afinal, esse fato tem impacto financeiro notável entre os consumidores de energia.

Pensando nisso, nossa equipe de especialistas preparou um material completo e detalhado para ajudar a entender o cenário e anterior e o que mudará com o cancelamento do contrato da termelétrica. Acompanhe abaixo:

Em meio ao período de escassez hídrica, referente ao ano de 2021, o governo adotou medidas, excepcionais e temporárias, para reforçar o fornecimento de energia elétrica, entre tais medidas, através da Portaria Normativa MME nº 17/2021, foi aberto processo de contratação de energia de Usinas Térmicas sem CVU (Custo Variável Unitário).

No processo de Chamada Pública, a termelétrica de Uruguaiana (Âmbar) encaminhou proposta, com compromisso de entrega de energia nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2021, a contratação foi aceita, no valor de R$ 2.518,44 por MWh.

No primeiro mês de entrega da energia, a térmica não entregou o mínimo de 50% do valor contratado, conforme estabelecido pela Portaria ministerial. Desse modo, com base nos procedimentos estabelecidos na própria Portaria, o ONS realizou o descredenciamento da usina.

Com o cancelamento do contrato, a Âmbar Uruguaiana entrou com ação judicial pleiteando o direito de entrega dos volumes acordados para os meses de novembro e dezembro, alegando que o descumprimento de outubro, teria sido causado por fatores externos.

Em primeira instância, foi determinado que a usina teria o direito de realizar a entrega de energia referente aos meses de novembro e dezembro. Porém, o ONS recorreu da decisão, alegando que no momento que a térmica começou a gerar, iniciou-se o período de chuvas, não sendo interesse a utilização dessa energia mais cara.

Em cumprimento a decisão em primeira instância, a CCEE realizou a cobrança, via ESS, no valor de R$ 739.753.868,51 no processo de aporte de garantias de janeiro/22, realizado em 21/02.

No início de março foi proferido a decisão do recurso interposto pelo ONS, tendo a CCEE recebido o Parecer de Força Executória nº 00007/2022/CGAEST1R/PRU1R/PGU/AGU, pelo qual foi suspenso o pagamento dos valores para a Âmbar Uruguaiana.

Em comunicado n° 180/22, a CCEE informou que suspendeu o repasse que seria realizado para a termelétrica e realizará a restituição dos valores aportados na contabilização de fevereiro/22.

Se você quiser saber outros detalhes sobre os reflexos dessa decisão, ou até mesmo entender melhor os detalhes desta, entre em contato conosco clicando aqui.

Uma falha em um equipamento crítico – como geradores, transformadores e máquinas elétricas – pode causar prejuízos enormes para uma empresa. A paralisação inesperada compromete a operação e pode levar a transtornos com fornecedores e clientes que poderiam ser evitados com a execução de um bom plano de manutenção. A seguir, confira 3 passos para garantir a máxima eficiência de seus equipamentos, nas instalações e motores elétricos.

1. Manutenções preventivas, preditivas e corretivas 

A manutenção preventiva é indicada para evitar surpresas indesejadas. Aqui vale a máxima: “É melhor prevenir do que remediar.”  Através desse tipo de manutenção é possível identificar defeitos que até então eram imperceptíveis. 

Já a manutenção preditiva (recorrente) é utilizada para monitorar os equipamentos elétricos com o objetivo de compreender o funcionamento do maquinário. Através dos dados coletados, a equipe de manutenção consegue prever e propor soluções para aumentar a eficiência, gerando ganho de produtividade e redução de custos. 

A manutenção corretiva, por sua vez, ocorre nas situações em que a instalação elétrica/equipamentos está apresentando algum tipo de falha e necessita de reparo urgente.

Hoje, grandes empresas já perceberam as vantagens de colocar a manutenção no planejamento de sua empresa, uma vez que, quando suas instalações elétricas/ equipamentos funcionam em segurança com excelência, a produção de sua empresa só tende a crescer e ser mais eficiente. O nosso time de Operação & Manutenção (O&M) trabalha com diferentes soluções e planejamentos, personalizados para a necessidade da sua empresa.

2. Segurança

Para além de questões técnicas, toda empresa deve prezar pela segurança dos colaboradores ao manusear as instalações elétricas, tanto em processos de trabalho, quanto em momentos de manutenção. A segurança é o principal valor da CPFL como Grupo, e com isso, além de garantir a funcionalidade do seu equipamento, para sua maior eficiência, você poderá contar com nossos serviços de forma a reduzir   riscos de acidentes, com o objetivo de prover o funcionamento seguro dos equipamentos elétricos para seus colaboradores.

3. Contar com uma empresa robusta e com expertise para trabalhar em seus equipamentos

Não adianta muito criar planos completos de manutenção e o serviço ser realizado por equipes com limitações técnicas para a execução. Neste cenário, além de riscos financeiros para sua empresa, seus equipamentos elétricos estariam sempre predispostos a falhas ou interrupções de produção. É importante lembrar que os equipamentos elétricos, quando apresentam consecutivas falhas, tendem a perecer, e nem precisamos entrar nas “dores de cabeça” que isso decorre para os negócios, não é mesmo?

Somos uma empresa robusta, que trabalha com equipamento próprio, colaboradores especialistas no assunto, e excelência em soluções e segurança de uma rede de mais de 100 anos no setor elétrico. 

Que tal garantir maior vida útil aos seus equipamentos elétricos conosco? Entre em contato agora mesmo com nosso time de especialistas.

Acompanhe aqui a explicação de nossos especialistas sobre o aporte de garantias financeiras, e como essas diretrizes refletem na organização da sua empresa.

Em função da Crise Hídrica ocorrida em 2021, o Governo Federal adotou medidas para mitigação dos efeitos decorrentes dela, dentre eles, o Programa de Incentivo à Redução Voluntária do Consumo de Energia Elétrica no ambiente de contratação regulado, cujo objetivo foi incentivar a redução do consumo de energia pelos brasileiros.

O programa proposto visava a redução do acionamento de térmicas, que estavam operando na base e fora da ordem de mérito, acarretando no aumento do custo operativo do sistema.

Segundo as diretrizes do programa, aqueles consumidores que reduzissem seu consumo de energia em montante igual ou superior a 10%, apurado de forma cumulativa entre os meses de setembro a dezembro de 2021, teriam bônus em sua fatura de janeiro de 2022. O valor estabelecido foi de R$50,00 a cada 100 KWh efetivamente reduzido.

A previsão de custeio desta bonificação ficou a cargo do Encargo de Serviço de Sistema – ESS (encargo pago por todas os agentes com perfil de consumo perante à CCEE), em decorrência do benefício sistêmico que a economia de energia gerou ao Sistema Interligado Nacional – SIN como um todo em um momento de contingência da geração de energia no país.

Sendo assim, em janeiro de 2022, a CCEE realizou a apuração do montante a ser arcado pelo Ambiente de Contratação Livre, chegando ao valor de R$ 2.244.755.388,23 (dois bilhões, duzentos e quarenta e quatro milhões, setecentos e cinquenta e cinco mil, trezentos e oitenta e oito reais e vinte e três centavos). Vale ressaltar que as distribuidoras – agentes de consumo que representam todos os consumidores do Ambiente de Contratação Regulada – ACR igualmente receberão o montante apurado do encargo para pagamento. Segundo a CCEE, o valor está incluso no Aporte de Garantiras Financeiras de janeiro de 2022 por meio de ajustes financeiros.

Atenção: A data limite para realização do aporte de garantia será dia 21.02 (MS+15).

Ficou com alguma dúvida? Entre em contato agora mesmo com nosso time de experts.

A partir de 1º de janeiro de 2022, consumidores do Mercado Livre com carga igual ou superior a 1.000kW poderão comprar energia elétrica de qualquer fonte no Ambiente de Contratação Livre (ACL), passando a ter um portfólio maior à disposição. Neste momento, a opção ampla de escolha só é permitida aos consumidores com carga igual ou superior a 1.500kW.

A mudança está prevista na Portaria MME nº 465/2019, que estabeleceu cronograma de escalonamento anual para redução dos requisitos mínimos de carga para aquisição de energia não incentivada até o limite de 500kW em 2023. Ao início de cada ano, a “régua” desce, liberando a compra de energia de todas as fontes à mais consumidores já presentes no Ambiente de Contratação Livre.

Segundo o Ministério de Minas e Energia (MME), a flexibilização visa tornar o mercado de energia brasileiro mais competitivo e alinhado com os padrões internacionais, nos quais o consumidor tem maior liberdade de escolha.

A mesma Portaria prevê que até 31 de janeiro de 2022, a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) devem apresentar um estudo sobre as medidas regulatórias consideradas necessárias para permitir a abertura do Mercado Livre para consumidores com carga inferior a 500 kW, com proposta de cronograma tendo início em janeiro de 2024. Em detrimento dessa redação, a CCEE divulgou, no dia 23 de novembro, a Nota Técnica “Proposta conceitual para Abertura de Mercado” que contêm a primeira parte do estudo sobre abertura de mercado.

Em resumo a nota técnica apresentou as seguintes propostas:

• Medição: tornar o processo de medição escalável;
• Supridor de Última Instancia: desenvolver a atuação do Suprimento de Última Instância, o qual é a figura responsável por garantir o fornecimento para o consumidor caso a empresa com a qual ele tinha contratos fique impedida, por qualquer motivo, de exercer a sua atividade;
• CoVar: promover aprimoramentos para o Comercializador Varejista;
• Contratos Legados: tratar contratos das distribuidoras que perderam parte de seus clientes, inicialmente através de medidas para evitar novos legados;

Para conferir a nota oficial completa, clique aqui.

Fique atento e acompanhe nossas publicações para saber mais sobre o estudo e as novidades em relação a abertura do Mercado Livre de Energia.

Entenda a relação do cenário hídrico do país com o valor deste encargo de energia.

Com o aumento surpreendente do nível de chuvas durante o mês de outubro, o Preço de Liquidação das Diferenças (PLD) obteve uma queda acentuada, o que desencadeia diversas mudanças práticas no Encargo de Serviços de Sistema (ESS).

Neste artigo, vamos detalhar como a redução do PLD impacta na cobrança do Encargo de Serviço de Sistema. Caso você queria recapitular como estava o cenário do ESS em períodos anteriores, clique aqui.

Apesar da redução do PLD, as condições de operação do sistema continuam em estado de atenção, pois por decisão do Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico (CMSE), o despacho termelétrico permanece acontecendo como forma de garantir a segurança do abastecimento de energia elétrica do país.

E o que isso significa, na prática?

O custo do acionamento dos parques térmicos, operando fora da ordem de mérito, é arcado pelo Preço de Liquidação das Diferenças, mas quando este valor não é suficiente para cobrir tais custos, o subsídio dessa energia se dá via ESS.

A CCEE apresentou, em 03 de novembro, a projeção do Encardo de Serviço de Sistema para o mês de outubro, onde são estimados  R$ 4,2 bilhões, o que representa cerca de  R$ 94,3/ MWh adicionais na liquidação financeira de todos os consumidores.

Da estimativa apresentada pela CCEE, R$ 0,4 milhões se refere à Restrição de Operação, R$ 3,5 bilhões à  geração térmica,  R$ 1,2 bilhões à importação de energia e R$ 107,2 milhões à unit commitment, lembrando que todos esses itens fazem parte da composição do ESS, como você pode acompanhar aqui.

Mas atenção: para esta estimativa, não foram considerados custos  com o programa de Redução Voluntária de Demanda – RVD, deslocamento hídrico e nem oferta adicional de energia.

Fique atento!

Você deve perceber o aumento do ESS no momento em que sua empresa faz o aporte da garantia financeira. Caso este não seja efetuado em sua integridade, isso poderá incorrer em multa de 2% (dois por cento) sobre o valor não aportado e, em casos de reincidência, existe a possibilidade de abertura de procedimento de desligamento do agente, dentre outras sanções aplicáveis.

Em casos de descumprimento para agentes que tenham realizado uma venda de energia, via processo de cessão, o montante de energia vendido para a contraparte será reduzido na proporção da inadimplência pelo não aporte, com o objetivo de compensar perdas financeiras para o mercado.

Vale ressaltar que, com o aumento das chuvas, a expectativa é que o preço do PLD continue em queda, o que tem por consequência maior custo a ser arcado pelo ESS. Isto acontece, porque estamos vivendo um cenário operativo conservador, no qual os despachos termelétricos e importações de energia são mantidos, mesmo com as chuvas, pois o principal objetivo, neste momento, é a recuperação dos reservatórios.

A chegada do período úmido antes do esperado também teve por consequência a suspensão do recebimento de oferta adicional de energia e do programa de Redução Voluntária da Demanda – RVD, informada pelo ONS em 05 de novembro. A atual medida não exclui a possibilidade de reativação do programa em 2022, caso seja identificada nova necessidade de recursos adicionais para o suprimento de energia no país.

Durante este artigo, apresentamos diversos conceitos que podem gerar dúvidas, e por isso, listamos abaixo alguns textos que podem te ajudar na leitura:

• Crise hídrica: confira atualizações do cenário após início do período chuvoso
• A elevação do ESS e a crise hídrica
• Objetivos e impactos do Relatório de Garantia Financeira
• Visão geral do Encargos de Serviço de Sistema (ESS)

Você também pode entrar em contato conosco, clicando aqui.

Neste momento do ano em que a indústria aquece sua produção tendo em vista as vendas de Natal, o consumo de energia costuma ser maior em diversos setores da economia.

Tradicionalmente, outubro registra a maior demanda por energia do último trimestre do ano. Em 2020, apresentou a maior taxa de consumo mensal desde fevereiro de 2019.

A tendência é de que a fabricação de produtos esteja ainda mais aquecida agora, já que o avanço da vacinação deve permitir um fim de ano com mais celebrações em comparação com o mesmo período do ano passado.  Boletim Mensal de Energia divulgado em agosto pelo Ministério de Minas e Energia (MME) confirma que o consumo de energia elétrica no país está em alta neste ano, tendo crescido 6,9% no acumulado entre janeiro e maio, em comparação com o mesmo período do ano passado.

Empresas que compram energia por meio do Mercado Livre estão em vantagem em momentos de elevação no consumo, uma vez que há previsibilidade nos custos, ao contrário daquelas cuja energia vem do mercado cativo, no qual não há como negociar as tarifas, o que pode gerar surpresas na hora de pagar a conta em períodos de consumo mais elevado.

 Fique atento e conte com nosso time especializado. Podemos oferecer todo o suporte que a sua empresa necessita para migrar ao Ambiente de Contratação Livre. Clique aqui e solicite um estudo de viabilidade!

Nos últimos cinco anos, a quantidade de novos data centers vem se expandindo em ritmo acelerado. Essas instalações físicas utilizadas pelas empresas para abrigar servidores, bancos de dados e uma série de informações importantes para os negócios se proliferaram no estado de São Paulo, sobretudo no perímetro que vai da capital paulista até a região metropolitana de Campinas – área bem-atendida por redes de fibra ótica. Cidades como Jundiai, Vinhedo, Sumaré e Hortolândia estão entre as preferidas dos empreendedores.

Danilo Eiji Ito, Gerente de Planejamento do Sistema Elétrico da CPFL Energia, observa uma mudança nas características desses investimentos. “Até dez anos atrás os data centers eram de menor capacidade e mais distribuídos nas regiões atendidas pela CPFL. Percebemos que recentemente houve uma mudança no tipo de infraestrutura nos novos projetos, chamados de data centers escaláveis, com sistemas de grande capacidade de armazenamento e de processamento de dados em massa, levando a uma maior solicitação de demanda por energia elétrica concentrada em um único local.”, destaca o especialista.

Alguns pontos de atenção, porém, precisam ser considerados por quem está investindo nesse segmento ou pretende iniciar empreendimentos desse tipo. A começar pelos prazos envolvidos na implantação. “É preciso considerar que a matéria prima número um de um data center é a energia elétrica, daí a importância de conhecer as questões regulatórias de contratação de infraestrutura, prazos e processos legais de análise e aprovação para conexão elétrica dos empreendimentos, não deixando de incluir uma avaliação criteriosa do projeto, para assegurar altíssima confiabilidade das instalações”, destaca Eberson Fernandes Muniz, Business Development da CPFL Soluções.

O melhor caminho é buscar empresas que tenham esse conhecimento e também dominem as condições técnicas e o know how adequados para garantir a capacidade energética alinhada às reais necessidades. 

Nas últimas semanas, novas iniciativas de enfrentamento à crise hídrica foram adotadas, com o objetivo de garantir o fornecimento de energia elétrica em todo o território brasileiro.

No início de setembro, o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) e a Empresa de Pesquisa Energética (EPE) realizaram estudos sobre as condições de atendimento eletroenergético na transição do período seco para o período úmido em 2021 e para o atendimento durante todo o ano de 2022, em atendimento à decisão da Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética (CREG). O estudo inclui projeções até 2025.

Após ampla análise dos resultados, ficou evidenciada a necessidade de um montante adicional de recursos energéticos para garantir continuidade e segurança no fornecimento de energia elétrica aos consumidores brasileiros nos últimos meses de 2021 e ao longo de 2022. Com isso, Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico (CMSE) deliberou medidas adicionais, com destaque para:

• Realização de Procedimento Competitivo Simplificado para Contratação de Reserva de Capacidade nos subsistemas Sudeste/Centro-Oeste e Sul, disposto na Portaria Normativa MME nº 24, de 17 de setembro de 2021, com suprimento a ser iniciado em 2022 até 2025, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 4º da Medida Provisória nº 1.055, de 28 de junho de 2021. De acordo com a diretrizes, empreendimentos novos e existentes, serão diferenciados em dois produtos. É importante ressaltar que somente aqueles empreendimentos que não tenham entrado em operação comercial até a data de publicação do edital, poderão participar da competição.

Um produto refere-se a empreendimentos renováveis (eólicos, solares e termelétricos à biomassa) que estão na modalidade por quantidade de energia elétrica. O outro, refere-se a empreendimentos termelétricos a gás natural, a óleo combustível e óleo diesel, na modalidade por disponibilidade de energia elétrica.

Nestas diretrizes, ambos os produtos terão entrega de energia a partir de maio de 2022 até dezembro de 2025. A possibilidade de antecipar a entrega é condicionada nas regras pelo atendimento às condições regulamentares estabelecidas.

• Nova recomendação de providência à Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética em relação aos processos de licenciamento ambiental dos empreendimentos associados à oferta de energia elétrica do País pelos órgãos competentes, com a finalidade de possibilitar, nos prazos de necessidade, a adição dos recursos advindos da contratação de Reserva de Capacidade.

Dentre outras medidas para conter os impactos da crise hídrica, destaca-se também o início do funcionamento da segunda maior usina térmica do Brasil, a GNA 1, autorizada pela ANEEL, como medida focada principalmente na região Sudeste, fortemente impactada pela crise.

A termelétrica localizada no Porto do Açu (RJ), tinha início de funcionamento previsto para o primeiro semestre deste ano, mas por conta de problemas na fase da implantação, entrou em funcionamento na segunda quinzena de setembro. Neste primeiro momento, é previsto que a usina tenha capacidade de produzir aproximadamente 1.338 MW de energia movida por gás natural. Essa carga é capaz de atender em média 4 milhões de pessoas.

Outra medida anunciada pelo Governo Federal, foi a inauguração de uma nova linha de transmissão em Janaúba (MG). O empreendimento, facilitará o escoamento da energia gerada na região Nordeste para o Sudeste e o Centro-Oeste, uma vez que é formada por dois trechos: Subestação de Pirapora 2 até Subestação de Janaúba 3 e outro de Janaúba 3 até a subestação de Bom Jesus da Lapa II. De acordo com o Ministério de Minas e Energia (MME), a obra é capaz de aumentar em 25% a capacidade de transmissão energética das regiões.

Também foi sancionada pelo presidente da República a Lei nº 14.203/2021, que torna automática a inclusão no cadastro dos beneficiários da Tarifa Social. A medida tem por objetivo estabelecer a obtenção dos descontos na conta de luz das famílias inscritas no Cadastro Único mais acessível.

Se você quiser retomar alguns conceitos de medidas já em andamento, acompanhe:

• Portaria sobre Redução Voluntária da Demanda é publicada
• Entenda a Bandeira Escassez Hídrica
• Cenário de mudanças da Crise Hídrica 2021
• Entenda o cenário da Redução Voluntária da Demanda

Entenda os desdobramentos da abertura de mercado e previsões estipuladas.

Como você já deve ter acompanhado em nossos artigos, a abertura do mercado é resultado da edição da Portaria MME nº 514/2018, que regulamentou o disposto na Lei 9.074/1995 e instituiu um cronograma para reduzir os limites de demanda de consumidores para caracterização de carga livre. Caso queira retomar medidas adotadas em anos anteriores, clique aqui.

Desde janeiro deste ano, os agentes que possuem demanda contratada maior ou igual a 1.500kW podem optar pela fonte de energia convencional em adição das fontes incentivadas, mas nos próximos meses, a abertura do mercado de energia tende a dar passos ainda mais largos.

A premissa para o início do ano de 2022 permeia o limite de demanda contratada maior ou igual a 1.000 kW, em razão da Portaria MME nº 465/2019, a qual tem por objetivo oferecer medidas de caráter inclusivo, à medida que amplia as possibilidades de negociação energética das empresas. Doze meses depois, em janeiro de 2023, é prevista a nova faixa de apenas 500 kW.

O cronograma de abertura do mercado brasileiro tem previsão de estar completo em 01 janeiro de 2024. Para isso, a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) realizou a Tomada de Subsídios nº 010/2021, cujo intuito foi obter subsídios à elaboração de estudo sobre as medidas regulatórias necessárias para permitir essa abertura total.  

Com o processo de abertura de mercado, é esperado que um grupo bem mais amplo de consumidores terá a oportunidade de usufruir da livre escolha de energia, agregando a possibilidade de negociar preços e condições, além de também poder optar por energia de fontes renováveis.      

O Operador Nacional do Sistema Elétrico tem recebido ofertas de redução de demanda dos agentes desde primeiro de setembro, cumprindo com as diretrizes previstas nas regras da Portaria MME nº 22/2021, as quais você pode acompanhar com mais detalhes neste artigo. Mas, se você ainda tem algumas dúvidas sobre como funciona o programa, nossa equipe listou abaixo alguns principais pontos de atenção sobre o funcionamento e quem pode participar.

O Programa de Redução Voluntária da Demanda – RVD, é decorrente da Portaria MME nº 22/2021 com vigência até 30 de abril de 2022 e tem como objetivo estimular indústrias e grandes consumidores do ACL na redução da demanda de energia do Sistema Interligado Nacional.

É importante lembrar que esse programa é temporário, complementar e não visa substituir o Programa Piloto de Resposta da Demanda, instaurado e coordenado pela ANEEL desde 2017 e que tem aspecto estrutural.

Principais Diretrizes da RVD (Conforme Regras e PDC provisórios – CCEE):

Podem participar da RVD, consumidores livres, consumidores modelados sob agentes varejistas, os agentes agregadores (agentes consumidores, comercializadores e geradores) e consumidores parcialmente livres, desde que estejam adimplentes com a CCEE.

• Modalidade de leilão, onde os agentes interessados publicam as ofertas de redução diretamente ao ONS, sendo estas categorizadas por produtos de 4 e 7 horas, em períodos pré-estabelecidos pelo ONS;
• Limite mínimo de ofertas em 5MW por hora;
• Possibilidade de deslocamento de consumo também em períodos pré-estabelecidos pelo ONS;
• Possibilidade de lançamento de ofertas por agente autorepresentado ou agregador;
• Remuneração na liquidação do mês da oferta, com base no valor ofertado e levando em consideração que caso haja exposição negativa do agente da contabilização do respectivo mês, esta exposição será deduzida do valor positivo na RVD. A remuneração referente a RVD não participa do rateio da inadimplência;
• O atendimento das ofertas será calculado por hora, dentro do período da oferta, com base no cumprimento de no mínimo 80% da redução total ofertada nas horas que compõem o produto;
• Linha base para redução, calculada conforme consumo do último mês contabilizado.

Cenário atual:

Em 10 de setembro, o Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico (CMSE) aprovou o volume de 237 MW em redução voluntária de demanda, proposto por agentes consumidores de energia.

Com a extensão do prazo para envio de ofertas, de 10 para 17 de setembro, foram adicionados 205 MW no total da redução de demanda para utilização pelo Operador no mês. Esse volume de carga foi aprovado pelo CMSE em 22 de setembro, o que totalizou no mês, 442 MW de oferta.

O ONS também apresentou como destaque a maior adesão no programa de RVD pelo segmento de metalurgia, seguido por minerais não-metálicos, indústrias químicas, extração de minerais não-metálicos, indústrias alimentícias, madeireira, papel e celulose, serviços e veículos.

Novo patamar específico de Bandeira Tarifária entra hoje em vigor

A implementação de patamar específico das Bandeiras Tarifárias, a Bandeira Escassez Hídrica, entra em vigor em 01/09, de acordo com a Resolução nº3, publicada em 31 de agosto, pelo Ministério de Minas e Energia, no Diário Oficial.

A nova Bandeira Escassez Hídrica tem o valor de R$ 14,20 a cada 100 quilowatt-hora consumido (kWh). Até então, o valor da bandeira tarifária patamar 2 referente a julho de 2021, era de R$ 9,492 a cada 100 quilowatts-hora (kWh) consumidos.

Essa medida está prevista para continuar até abril de 2022, podendo ser revisada ou interrompida por deliberação do Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico (CMSE). O objetivo é quitar as despesas extraordinárias de consumo de energia elétrica.

É importante lembrar que estamos passando por uma crise na qual a previsão para o final de setembro é que os reservatórios das usinas hidrelétricas do Sudeste e Centro-Oeste estejam em 15,4% da capacidade, caso medidas não sejam tomadas.

Para entender melhor sobre outras decisões regulatórias em vigência, leia o artigo “Cenário de mudanças da Crise Hídrica 2021”.

Por meio do Decreto nº 65.823/2021, o Governo do Estado de São Paulo alterou regras de recolhimento do ICMS para quem compra energia pelo Mercado Livre. A principal mudança é que a tributação do ICMS referente à aquisição de energia deixa de ser de responsabilidade do Distribuidor para ficar a cargo de Comercializadoras e Consumidores, desde que estejam situados em território paulista.

A alteração estava prevista para entrar em vigor em 01/09/2021, mas a partir da publicação do Decreto n° 65.967, em 30 de agosto, pela SEFAZ/SP, a entrada da medida foi postergada para 01/01/2022.

De maneira geral, a mudança de regras foi feita para adaptar a legislação após o Supremo Tribunal Federal declarar inconstitucionais os dispositivos do Regulamento de ICMS de São Paulo, que atribuíam à distribuidora de energia elétrica a responsabilidade de recolher o ICMS devido em operações com clientes que utilizassem a rede de distribuição para comprar energia no ambiente de contratação livre.

Outras mudanças práticas ocorrem para os consumidores em seus processos. Uma delas é a não necessidade de realizar a declaração da DEVEC. A segunda é que, nos casos em que a energia é adquirida de comercializadores fora do Estado de São Paulo, o recolhimento do ICMS será feito sobre o preço da energia.

De acordo com o Decreto, as distribuidoras de energia continuam responsáveis pelo recolhimento do ICMS sobre encargos de conexão e também do uso do sistema de distribuição, para operações no ambiente de contratação livre, nos casos em que o consumidor final estiver conectado à sua rede.

Saiba quais foram os desdobramentos até aqui da Portaria nº22/2021

Na segunda-feira, 23 de agosto, o Ministério de Minas de Energia (MME) publicou a Portaria nº 22/2021 apresentando as diretrizes para a Oferta de Redução Voluntária de Energia Elétrica, a qual já estava em pauta através da Consulta Pública nº 114/2021.

Tal oferta foi destacada também durante o pronunciamento de quarta-feira, 25 de agosto, na Portaria nº22/2021, com a presença do Ministro de Minas e Energia, juntamente com André Pepitone, diretor-geral da ANEEL; Luiz Carlos Ciocchi, diretor-geral do ONS; Thiago Barral, presidente da EPE; e Rui Altieri, presidente do conselho da CCEE, com o objetivo de garantir o suprimento de energia elétrica diante da atual situação da crise hídrica.

A medida de caráter temporário, com vigência prevista até 30 de abril de 2022, é direcionada a consumidores livres, consumidores modelados sob agentes varejistas, agentes agregadores e consumidores parcialmente livres, sendo condicional para a participação da oferta, estar adimplente junto à CCEE.

Os agentes poderão encaminhar as ofertas de Redução Voluntária de Demanda, realizada por meio de lotes de volume mínimo de 5MW, entre um à seis meses de vigência. As ofertas com duração inferior a um mês podem ser avaliadas pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS).

É importante ressaltar que o RVD é complementar ao Programa Piloto de Resposta da Demanda, coordenado pela ANEEL desde 2017.

Ainda traremos outras informações sobre as rotinas operacionais provisórias e os procedimentos e regras de comercialização provisórios da CCEE e ONS, por isso, fique ligado nas novidades de conteúdo através do nosso LinkedIn.

Com o cenário da crise hídrica atual, diversas alternativas para garantir o suprimento de energia elétrica estão sendo implementadas pelo Ministério de Minas de Energia, em conjunto à outros órgãos oficiais, através de Decretos e Portarias.

Entre as medidas citadas na quarta-feira, 25 de agosto, pelo MME, destacam-se as seguintes frentes:

• Portaria nº22/2021 – Implica nas diretrizes para a Redução Voluntária de Energia Elétrica, com vigência prevista até 30 de abril de 2022, direcionada para os consumidores livres, consumidores modelados sob agentes varejistas, os agentes agregadores (agentes consumidores, comercializadores e geradores) e consumidores parcialmente livres. O objetivo é fazer o setor industrial apresentar ofertas para a redução do consumo energético, e assim contribuir para garantir a segurança no fornecimento de energia elétrica.

• Decreto n°10.779/21 – Medidas de redução do consumo de energia elétrica no âmbito da administração pública federal, na qual a meta inclui diminuir o gasto energético até 20% entre setembro de 2021 e abril de 2022. As medidas previstas neste decreto são advindas de discussões da Câmara de Regras Excepcionais da Gestão Hidroenergética. O cumprimento das medidas estará disponível na internet com um comparativo de cada entidade durante os meses propostos.
• Resolução nº 2, de 31 de agosto de 2021, MME – Define as diretrizes do programa de incentivo à Redução Voluntária do consumo de energia elétrica para os consumidores regulados, que tem por público alvo, os chamados “clientes cativos”, atendidos pelas Distribuidoras.

É importante destacar que até o momento o MME não está considerando o racionamento.

Caso queira relembrar o cenário da crise hídrica e as decisões já tomadas em relação a esta, deixamos abaixo alguns textos de destaque no nosso blog:

• Governo Federal edita Medida Provisória para contenção da crise hídrica
• Entenda o cenário da Redução Voluntária da Demanda
• Nova Bandeira Escassez Hídrica

Após 6 anos de discussões, foi publicada a Lei nº 14.134/21, que deve atrair novos investimentos para o setor

No último dia 08 de abril, o presidente Jair Bolsonaro sancionou a Nova Lei do Gás, publicada sob o nº 14.134/21.

Conforme nossa última edição do Boletim Regulatório de março de 2021, o referido Projeto de Lei, até então tramitando sob o nº 4.476/2020, fora aprovado em setembro de 2020 pela Câmara dos Deputados e, na sequência, seguiu para o Senado, onde sofreu significativas modificações em dezembro do mesmo ano. Já em 17 de março deste ano, a Câmara rejeitou veementemente todas as alterações que haviam sido propostas pelo Senado e aprovou o projeto na sua proposta original e, nesses moldes ele então foi sancionado.

O que muda?

A Lei estabelece um novo marco regulatório para o setor de gás natural no Brasil, e cria nova lógica de mercado, com limites impostos à participação da Petrobrás no setor, simplificando processos e consolidando bases para uma melhor utilização das infraestruturas existentes na busca por uma maior segurança jurídica e, por consequência, atração de mais investimentos e aumento da concorrência, considerado um aspecto relevante para a retomada do crescimento econômico no país.

Dentre as mudanças estruturais impostas pela nova Lei à cadeia de valor do Gás Natural está a desverticalização do setor de transporte, garantia de amplo acesso de terceiros a infraestruturas essenciais, fim do modelo de concessão no segmento de transporte, contratação da capacidade de transporte por entradas e saídas, dentre outras alterações imprescindíveis para que houvesse, de fato, um mercado aberto e desenvolvido desse insumo no país, até então sob o monopólio da Petrobrás.

Trata-se de um tema que integrou a campanha dos atuais Presidente da República e Ministro da Economia. Por meio desse novo marco legal, há expectativas anunciadas de novos investimentos da ordem de R$ 74bi e a geração de mais de 33 mil empregos diretos e indiretos.* Fonte: Valor Econômico

Para implementar as mudanças trazidas pela lei, contudo, serão necessárias medidas infralegais e discussões no âmbito regulatório para definições operacionais acerca da dinâmica imposta pelo marco legal. Nossos times estão acompanhando esse tema de perto para deixar você sempre à frente das novas perspectivas advindas desse tema. Fique de olho!  

• Sem agenda: A Medida Provisória 950/2020, que traz medidas emergenciais de socorro ao Setor Elétrico, apesar de tramitar em ‘regime de urgência’ na Câmara dos Deputados, não entrou na pauta de temas prioritários da Casa para maio e junho. As medidas provisórias têm força de lei, assim o governo já publicou o Decreto 10.350/2020, que regulamenta a criação da Conta-Covid, prevista na MP, e a ANEEL abriu a CP 035/2020 que discutirá com a sociedade o aprimoramento das propostas do decreto. O prazo inicial de validade da MP é 06 de junho, podendo ser prorrogada por mais 60 dias.

• Bandeira Tarifária: No intuito de aliviar a conta de luz dos consumidores e auxiliar o setor elétrico em meio ao cenário da Covid-19, a ANEEL, de forma emergencial, decidiu manter acionada a bandeira verde até 31/12/2020. O cenário de redução de carga e as perspectivas de geração de energia viabilizam a permanência da bandeira verde nos próximos meses. Outro fator que torna possível essa medida, é que os custos cobertos pelas Bandeiras Tarifárias já estão contemplados na Conta-Covid.

• Adiamento dos Processos Tarifários: mais uma distribuidora teve a aplicação do seu reajuste tarifário adiado, Energisa Sergipe. O diferimento vem sendo solicitado pelas próprias concessionárias. A diferença nas receitas serão ajustadas e consideradas nos próximos processos tarifários das distribuidoras. As outras distribuidoras que já tiveram o adiamento dos reajustes são: CPFL Paulista, Energisa Mato Grosso, Energisa Matogrosso do Sul, Coelba – Bahia, Enel Ceará e Cosern – Rio Grande do Norte.

• FAQ da Conta-Covid: a ANEEL disponibilizou em seu site uma lista com esclarecimentos sobre as principais dúvidas sobre a conta, que pode ser acessado aqui.

Neste mês de maio foram repassados pela CCEE mais R$ 745 milhões às distribuidoras e consumidores livres

Com a intenção de apresentar soluções para o enfrentamento das consequências da crise da COVID-19 no setor elétrico, o Gabinete de Monitoramento da Situação Elétrica – GMSE, criado pela ANEEL em 09 de abril, divulgou uma nota técnica com um conjunto de medidas baseadas na investigação dos fluxos de pagamentos do setor e dos encargos, propondo um redirecionamento desses recursos como forma de evitar pressão nas tarifas de energia.

Assim, continuando com esse movimento, autorizada por despacho da ANEEL, a CCEE operacionalizou no dia 13 de maio o repasse de R$ 207,4 milhões aos consumidores, referente a recursos financeiros disponíveis no fundo de reserva para alívio futuro de encargos: – as distribuidoras receberam R$ 150,9 milhões – 73%; – os consumidores livres receberam R$ 56,4 – 27% do montante. Esses valores são repassados proporcionalmente ao consumo de cada agente.

Outra medida tomada pela CCEE foi o repasse, em 19 de maio, de R$ 538 milhões da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE, conforme previsão em despacho da ANEEL, que auxilia o caixa das distribuidoras e mitiga impactos financeiros aos consumidores. De acordo com a CCEE, o valor repassado para as distribuidoras é composto por R$ 316,4 milhões disponibilizados pelo Tesouro Nacional e outros R$ 221,7 milhões antecipados da competência de abril dos repasses da CDE.   

As instituições do setor, como MME, ANEEL e CCEE vêm buscando alternativas que mitiguem o impacto da crise da Covid-19 no setor elétrico. Essas medidas fazem parte de um pacote de apoio aos consumidores e visam reforçar a liquidez do setor nesse período. Desde o início desse pacote, a CCEE já repassou cerca de R$ 2,7 bilhões, o que vem garantindo a adimplência das distribuidoras nas suas operações.

ANEEL abre Consulta Pública para regulamentar os detalhes das operações financeiras de ajuda às distribuidoras para enfrentamento da crise da Covid-19

Em 18 de maio o governo federal editou o Decreto nº 10.350/2020, muito esperado pelos agentes do setor, que autoriza a criação e gestão pela CCEE da Conta-Covid, destinada a cobrir déficits ou antecipar receitas para o segmento de distribuição de energia (distribuidoras e permissionárias), por meio de empréstimos bancários. Essa operação se faz necessária pois as distribuidoras de energia estão sendo impactadas pela diminuição da arrecadação que resulta da redução de consumo em seus mercados e ao aumento da inadimplência, desde o início das medidas de isolamento social em meados de março de 2020.

A criação da conta está prevista na MP nº 950/2020, publicada no último dia 08 de abril, que trata de medidas temporárias emergenciais para enfrentamento da Crise Covid-19, e dependia desse decreto para a sua regulamentação. Trabalho em conjunto do MME e ANEEL teve como premissas principais:

• contratação de recursos apenas no montante necessário; e
• não transferência de custos ou ônus para quem não se beneficia da operação (sem subsídio cruzado).

Seguem alguns detalhes sobre o decreto:

Cobertura dos empréstimos:

Os empréstimos serão usados para cobertura dos eventuais efeitos negativos que a crise trará às distribuidoras referentes aos seguintes itens:

• efeitos financeiros de sobrecontratação, nas competências de abril e dezembro de 2020;
• saldos da “Parcela A” até a competência de dezembro de 2020. Essa parcela trata dos custos não-gerenciáveis das distribuidoras, como por exemplo os custos com a compra de energia, encargos setoriais e encargos de transmissão;
• garantia da neutralidade dos encargos setoriais, nas competências de abril e dezembro de 2020;
• postergação até 30 de junho de 2020 da aplicação dos reajustes tarifários, atendendo às solicitações de cada distribuidora; e
• efeitos da “Parcela B”, atendendo às solicitações de cada distribuidora e também à regulamentação da ANEEL. Essa parcela é composta pelos custos considerados gerenciáveis pelas distribuidoras, como por exemplo custos de pessoal, de material e atividades vinculadas à operação e manutenção dos serviços de distribuição.

Condições para acesso aos empréstimos:

O decreto também impôs algumas condições a serem observadas pelas distribuidoras, além daquelas nele dispostas, para que obtenham acesso ao financiamento, como por exemplo:  

• não solicitar suspensão ou redução dos seus contratos de energia (por redução da carga em sua área de concessão) até dezembro de 2020, ressalvado o que já está regulamentado;
• limitação, em caso de inadimplemento intrassetorial, da distribuição de dividendos e dos pagamentos de juros sobre capital próprio ao percentual mínimo legal de 25% do lucro líquido;
• renúncia ao direito de discussão em âmbito judicial, porém com a previsão de eventual solicitação de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro de seus contratos de concessão, conforme regulamentação, o que será avaliado pela agência Aneel, caso a caso.

Quotas da CDE:

A Aneel fixará as quotas da CDE:

• proporcionalmente aos valores repassados a cada DisCo (incluídos os custos administrativos, financeiros e os encargos tributários, inclusive os suportados pela CCEE)
• exclusivamente por encargo tarifário adicional da CDE, por meio da TUSD Encargo ou TE
• serão consideradas a partir dos processos tarifários de 2021 e permanecerão até a amortização integral do empréstimo
• exclusivas para o pagamento dessas operações financeiras (incluídos o principal e demais custos)
• serão majoradas em 10% para a constituição de reserva de liquidez
• serão repassados da CDE para a Conta-Covid até a sua amortização; se for possível, a amortização poderá ser antecipada, desde que não gere aumento de tarifa;
• Na insuficiência de recursos, a Conta-Covid será suprida por quotas extraordinárias a serem recolhidas pelas DisCos

Quitação da Conta:

A CCEE manterá saldo suficiente na conta para assegurar o fluxo de pagamentos, porém, eventual saldo positivo poderá ser utilizado para quitação antecipada da conta, desde que o saldo seja igual ou superior ao montante ainda devido.

Mercado Livre:

As operações financeiras que serão contratadas e geridas pela CCEE e os seus custos serão repassados integralmente à CDE. A ANEEL homologará as quotas da CDE, denominadas CDE-COVID, a serem recolhidas a partir de 2021, por meio de componentes tarifárias da TUSD e da TE. A alocação nessas componentes vai considerar a estrutura de custos dos ativos regulatórios considerados nos empréstimos, ou seja:

• o que envolver somente a componente ‘energia’ será alocada na Tarifa de Energia – TE, que só os consumidores ‘cativos’ pagam, blindando os consumidores ‘livres’;
• já para as componentes contempladas nos empréstimos que compõem a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD, os encargos serão alocados na TUSD Encargos, rubrica que todos os consumidores pagam. Assim haverá alocação de encargos para os consumidores ‘livres’ também.

Por outro lado,  os consumidores ‘cativos’ que solicitaram (ou solicitarem) a migração para o ACL após 08 de abril de 2020 (data de publicação da MP 950/2020), levarão consigo sua cota referente ao encargo para cobrir essas despesas. Com essa regra, os consumidores que já estão no mercado livre e aqueles que solicitaram migração antes de 08 de abril estão blindados do novo encargo.

Diferimento do faturamento da demanda:

Uma medida importante para os consumidores do Grupo A, cativos ou livres, que está prevista no decreto, é que as operações financeiras cobrirão eventuais diferimentos negociados pelas distribuidoras em relação ao faturamento da demanda contratada, que é um pleito das associações de consumidores, para que, durante a crise, as distribuidoras passem a faturar a demanda registrada e não a contratada, uma vez que a maioria desses consumidores tiveram redução dos seus consumos.

Havia um processo na ANEEL sobre a matéria que foi deliberado na Reunião de Diretoria de 19 de maio: a agência negou o pleito, mas recomendou que as distribuidoras podem negociar bilateralmente com os consumidores esse diferimento, suas condições e prazos, remetendo esse entendimento à previsão da matéria no Decreto. Vale lembrar que se trata de diferimento no faturamento, ou seja, a diferença entre a demanda contratada e a faturada, permanecerá devida pelo consumidor que negociar. As regras, condições e prazos para a quitação desse diferimento será discutida em consulta pública com a ANEEL.

Consulta Pública nº 035/2020:

Importante mencionar que o decreto em si ainda enseja muita regulamentação da ANEEL, como por exemplo: a movimentação dos recursos financeiros, as formas de cobrança, o tratamento da inadimplência, a possibilidade de exigência de garantias de pagamento e os encargos tarifários resultantes das quotas ordinárias e extraordinárias a serem pagas pelas distribuidoras. Assim, em 26 de maio a ANEEL instaurou a Consulta Pública nº 035/2020, a fim de buscar subsídios de toda a sociedade para o aprimoramento da proposta de regulamentação do Decreto. As contribuições poderão ser enviadas até o dia 01 de junho de 2020.

O montante da Conta-Covid, apresentado pela ANEEL na Consulta Pública, é de R$ 16,1 bilhões. Os agentes do setor esperavam maior celeridade na divulgação do decreto, mas o MME, em conjunto com a ANEEL, fizeram um intenso trabalho de identificar todos os saldos dos fundos setoriais com excedentes de caixa, que pudessem ser utilizados para reduzir o tamanho do empréstimo, antes da definição dos montantes e das regras da operação financeira.

Para o caso de dúvidas ou necessidade de mais informações, o nosso time de representação está à disposição.

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