Curtas: Resumo dos principais assuntos do mês de Dezembro

Curtas

Marco Legal da GD: após o requerimento de urgência à apreciação do Projeto de Lei – PL 5.829/2019, apresentado pelo deputado Jhonatan de Jesus (Partido Republicano/PR), a matéria teve seu relator designado, o deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG). Há grandes expectativas de que o tema de micro e minigeração distribuída, já muito discutido no âmbito na ANEEL, tenha seu marco legal em breve aprovado. As condições previstas no PL, contudo, ainda devem gerar discussões entre os defensores da GD e as Distribuidoras de Energia do país.

MP 998 aprovada na Câmara:  após a publicação do parecer final do relator, deputado Léo Moraes (PODEMOS-RO), no dia 17 de dezembro, o plenário da Câmara aprovou o texto final da MP, que segue agora para análise e aprovação no Senado. No seu parecer inicial, o relator havia aceitado 16 emendas, das 205 apresentadas, e após discussão em plenário foram aceitas mais 5 emendas. Uma das emendas aprovadas prevê a manutenção dos descontos de 50% na TUSD para PCHs por mais 5 anos e 25% para os 5 anos seguintes. Lembrando que o texto da MP previa o fim dos descontos na TUSD para todas as usinas de fontes incentivadas, como biomassa, solar e eólica, além de PCHs. A emenda concede, portanto, tratamento especial apenas para as PCHs. Uma questão que causou polêmica, entretanto, não foi acatada: a Câmara rejeitou a criação do Marco Legal para Geração Distribuída, que buscava manter os subsídios para a MMGD até a inserção de 10% da carga de cada concessão. Conforme previsto, os pontos relativos à modernização do setor elétrico não foram acatados, pois serão discutidos em Projetos de Lei específicos (PLS 232/2016 e PL 1.917/2015).

Agenda Regulatória ANEEL 2021/2022: em 08 de dezembro, a ANEEL aprovou sua Agenda Regulatória 2021/2022, com a relação dos temas a serem analisados pela Agência nos próximos dois anos. A Agenda contém 41 atividades prioritárias e 70 ordinárias com entregas em 2021, e ainda 21 atividades indicativas previstas para 2022. Destas, destacam-se o aprimoramento da Resolução Normativa nº 482/2012, que trata de micro e mini geração distribuída,  definido como prioritário para o 1º semestre de 2021. Como ordinárias, a agenda inclui o aprimoramento da regulamentação de autorização de comercializadoras, com consulta pública prevista para o primeiro semestre do próximo ano, e o aprimoramento das garantias financeiras do mercado de curto prazo, com tomada de subsídios prevista para o início do ano e consulta pública para o segundo semestre de 2021.

Senado Federal aprova o PL do Gás em 10 de dezembro, o Senado aprovou o PL 4476/2020. O texto, conhecido como PL do Gás, estabelece um novo marco regulatório para o setor e teve origem no PL 6407/2013. O projeto cria nova lógica de mercado, simplificando processos e consolidando bases para uma melhor utilização das infraestruturas existentes na busca por uma maior segurança jurídica e, por consequência, atraindo mais investimentos, que é considerado um aspecto relevante para a retomada do crescimento econômico. A mudança proposta para o regime de exploração de gasodutos, ao invés do modelo atual de concessão por leilões, torna o processo mais simples e evita a verticalização por empresas que atuam em todas as etapas da cadeia, formando sociedades para transporte, produção e comercialização. Das 20 emendas propostas, 3 foram aprovadas e uma foi aprovada parcialmente. O texto atual incluiu a preservação da competência estadual aos serviços de gás canalizado. Como o texto original foi modificado, agora retorna à Câmara dos Deputados para avaliação final.