Curtas: Resumo dos principais assuntos do mês de Janeiro

Incentivo fiscal para GD em MG é ampliado

No dia 6 de janeiro, o governo de MG sancionou a lei 23.762/2021, que amplia a isenção do ICMS para micro e mini GD até 5 MW, também para as demais fontes renováveis. Atualmente, no estado, apenas a GD fotovoltaica até 5 MW era beneficiária dessa isenção. Vale ressaltar, contudo, que tal alteração ainda depende de aprovação no CONFAZ para entrar em vigor. Após a aprovação – que possivelmente ocorrerá em meados de fevereiro – ainda haverá a necessidade de Publicação de Decreto para sua aplicação.

CNPE publica diretrizes nacionais para Políticas Públicas voltadas à MMGD no Brasil: em 28/12/20 foi publicada a Resolução CNPE nº 15/2020, que estabelece diretrizes nacionais para políticas públicas voltadas à MMGD no Brasil. Isso significa que tais diretrizes deverão ser observadas ao se desenhar as políticas públicas relacionadas à MMGD. Dentre as diretrizes publicadas está:

• Acesso não discriminatório do consumidor à rede de distribuição para fins de conexão de GD;
• Segurança jurídica e regulatória – com prazos para manutenção dos incentivos dos atuais consumidores que possuem GD;
• Alocação dos custos de uso da rede (TUSD) e encargos, considerando os benefícios trazidos pela MMGD;
• Transparência e previsibilidade nos processos de elaboração, implementação e monitoramento da política pública, com definição de agenda e prazos de revisão das regras para a GD
• Gradualidade na transição das regras, com estágios intermediários para o aprimoramento das regras para a MMGD

Bandeira Tarifária: A bandeira tarifária em fevereiro segue amarela, com custo adicional de R$1,343 para cada 100kWh consumidos. Geralmente fevereiro é um mês típico do período úmido nas principais bacias do Sistema Interligado Nacional (SIN). Contudo, em função da recuperação lenta dos principais reservatórios em função do volume de chuvas abaixo do padrão histórico para esse período do ano, a ANEEL decidiu manter o mesmo patamar.

PDE 2030 – entre 14/12/20 e 22/01/21 esteve aberta Consulta Pública pelo MME (CP MME 101/2020) para discutir com os agentes aprimoramentos à proposta do Plano Decenal de Expansão de Energia 2030. Em relação às projeções voltadas para a demanda de energia, incluindo impactos da crise da COVID-19, o PDE considera crescimento de 3,1% ao ano. Já com relação às perspectivas de expansão na matriz elétrica brasileira, destacamos que o documento traz um crescimento de geração térmica a gás de 8GW até o fim do horizonte e crescimento da capacidade eólica de 11,8GW.