Curtas: Resumo dos principais assuntos do mês de Novembro

O retorno das Bandeiras Tarifárias: em reunião extraordinária no dia 30 de novembro, a ANEEL definiu a reativação do sistema de bandeiras tarifárias a partir do mês de dezembro. Em maio, a Agência havia determinado que a bandeira verde ficaria em vigor até o final do ano – período equivalente ao decreto de calamidade pública por conta da pandemia. No entanto, com a volta do consumo a um patamar próximo ao início de 2020 – antes da crise causada pela Covid-19 – e baixas reservas hídricas, a opção foi pela volta da bandeira vermelha patamar 2 – valor mais alto, correspondente a um aumento de R$ 0,06243 por kWh consumido.

Micro e MiniGD em foco: o Tribunal de Contas da União – TCU proferiu decisão determinando que a ANEEL apresente um plano de revisão da Resolução Normativa – ReN nº 482/12, no prazo de 90 dias, de modo a retirar a diferenciação tarifária percebida entre consumidores enquadrados no Sistema de Compensação de Energia Elétrica – SCEE, os micro e mini geradores distribuídos. Ainda, na decisão, recomendou ao MME a formulação de um modelo de nova política pública em substituição ao SCEE, a ser submetido ao Congresso Nacional. A decisão foi emitida no âmbito de uma representação feita pelo Ministério Público junto ao TCU e ainda cabem recursos e discussões. A decisão reforça a necessidade de previsão legal da Micro e MiniGD, hoje somente em regulamentação infralegal.

Marco Legal da GD: com a recomendação do TCU para revisão dos benefícios da ReN nº 482/2012, parlamentares simpáticos à geração distribuída retomaram articulação para levarem a matéria a discussão no plenário da Câmara dos Deputados. O deputado Jhonatan de Jesus, do Partido Republicano/PR, apresentou requerimento solicitando urgência na apreciação do Projeto de Lei – PL 5829/2019, de autoria do Deputado Silas Câmara, do mesmo partido, representante do estado do Amazonas.

Reforma do Setor caminha a passos lentos: A tão aguardada reforma do Setor Elétrico é objeto de preocupação por agentes do mercado de energia, que estão temerosos com seu andamento. Alterações estruturais contidas nos projetos de lei caminham em velocidade muito aquém ao esperado pelo mercado e o cenário se agravou com a pandemia de COVID-19 e o apagão do Amapá, que tornaram outras pautas prioritárias no Congresso, em detrimento da reforma do setor. Segundo o secretário de energia do MME, Rodrigo Limp, o MME já tem mapeado tudo que é necessário ser feito para que esses avanços possam ocorrer em 2021.

MP 998 tem Relator: em 17/11, o Deputado Léo Moraes, do Partido Podemos/RO, foi designado Relator da MP. Relembramos que este mesmo Deputado relatou a MP 950, que dispunha sobre medidas emergenciais destinadas ao setor elétrico para o enfrentamento do estado de calamidade pública em decorrência da COVID-19. No âmbito da MP 950, incluiu em seu relatório, diversas emendas críticas ao setor e ao segmento de distribuição de energia. Devido à pandemia, novos protocolos de andamento dos processos legislativos foram instaurados no Congresso Nacional, dentre eles, a velocidade da tramitação de Medidas Provisórias. A instauração da Comissão Mista foi temporariamente suspensa, portanto, após a aprovação na Câmara dos Deputados, o texto legislativo segue para aprovação no Senado.