Decreto que regulamenta a Conta-Covid ainda gera expectativas

ANEEL abre Consulta Pública para regulamentar os detalhes das operações financeiras de ajuda às distribuidoras para enfrentamento da crise da Covid-19

Em 18 de maio o governo federal editou o Decreto nº 10.350/2020, muito esperado pelos agentes do setor, que autoriza a criação e gestão pela CCEE da Conta-Covid, destinada a cobrir déficits ou antecipar receitas para o segmento de distribuição de energia (distribuidoras e permissionárias), por meio de empréstimos bancários. Essa operação se faz necessária pois as distribuidoras de energia estão sendo impactadas pela diminuição da arrecadação que resulta da redução de consumo em seus mercados e ao aumento da inadimplência, desde o início das medidas de isolamento social em meados de março de 2020.

A criação da conta está prevista na MP nº 950/2020, publicada no último dia 08 de abril, que trata de medidas temporárias emergenciais para enfrentamento da Crise Covid-19, e dependia desse decreto para a sua regulamentação. Trabalho em conjunto do MME e ANEEL teve como premissas principais:

  • contratação de recursos apenas no montante necessário; e
  • não transferência de custos ou ônus para quem não se beneficia da operação (sem subsídio cruzado).

Seguem alguns detalhes sobre o decreto:

Cobertura dos empréstimos:

Os empréstimos serão usados para cobertura dos eventuais efeitos negativos que a crise trará às distribuidoras referentes aos seguintes itens:

  • efeitos financeiros de sobrecontratação, nas competências de abril e dezembro de 2020;
  • saldos da “Parcela A” até a competência de dezembro de 2020. Essa parcela trata dos custos não-gerenciáveis das distribuidoras, como por exemplo os custos com a compra de energia, encargos setoriais e encargos de transmissão;
  • garantia da neutralidade dos encargos setoriais, nas competências de abril e dezembro de 2020;
  • postergação até 30 de junho de 2020 da aplicação dos reajustes tarifários, atendendo às solicitações de cada distribuidora; e
  • efeitos da “Parcela B”, atendendo às solicitações de cada distribuidora e também à regulamentação da ANEEL. Essa parcela é composta pelos custos considerados gerenciáveis pelas distribuidoras, como por exemplo custos de pessoal, de material e atividades vinculadas à operação e manutenção dos serviços de distribuição.

Condições para acesso aos empréstimos:

O decreto também impôs algumas condições a serem observadas pelas distribuidoras, além daquelas nele dispostas, para que obtenham acesso ao financiamento, como por exemplo:  

  • não solicitar suspensão ou redução dos seus contratos de energia (por redução da carga em sua área de concessão) até dezembro de 2020, ressalvado o que já está regulamentado;
  • limitação, em caso de inadimplemento intrassetorial, da distribuição de dividendos e dos pagamentos de juros sobre capital próprio ao percentual mínimo legal de 25% do lucro líquido;
  • renúncia ao direito de discussão em âmbito judicial, porém com a previsão de eventual solicitação de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro de seus contratos de concessão, conforme regulamentação, o que será avaliado pela agência Aneel, caso a caso.

Quotas da CDE:

A Aneel fixará as quotas da CDE:

  • proporcionalmente aos valores repassados a cada DisCo (incluídos os custos administrativos, financeiros e os encargos tributários, inclusive os suportados pela CCEE)
  • exclusivamente por encargo tarifário adicional da CDE, por meio da TUSD Encargo ou TE
  • serão consideradas a partir dos processos tarifários de 2021 e permanecerão até a amortização integral do empréstimo
  • exclusivas para o pagamento dessas operações financeiras (incluídos o principal e demais custos)
  • serão majoradas em 10% para a constituição de reserva de liquidez
  • serão repassados da CDE para a Conta-Covid até a sua amortização; se for possível, a amortização poderá ser antecipada, desde que não gere aumento de tarifa;
  • Na insuficiência de recursos, a Conta-Covid será suprida por quotas extraordinárias a serem recolhidas pelas DisCos

Quitação da Conta:

A CCEE manterá saldo suficiente na conta para assegurar o fluxo de pagamentos, porém, eventual saldo positivo poderá ser utilizado para quitação antecipada da conta, desde que o saldo seja igual ou superior ao montante ainda devido.

Mercado Livre:

As operações financeiras que serão contratadas e geridas pela CCEE e os seus custos serão repassados integralmente à CDE. A ANEEL homologará as quotas da CDE, denominadas CDE-COVID, a serem recolhidas a partir de 2021, por meio de componentes tarifárias da TUSD e da TE. A alocação nessas componentes vai considerar a estrutura de custos dos ativos regulatórios considerados nos empréstimos, ou seja:

  • o que envolver somente a componente ‘energia’ será alocada na Tarifa de Energia – TE, que só os consumidores ‘cativos’ pagam, blindando os consumidores ‘livres’;
  • já para as componentes contempladas nos empréstimos que compõem a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD, os encargos serão alocados na TUSD Encargos, rubrica que todos os consumidores pagam. Assim haverá alocação de encargos para os consumidores ‘livres’ também.

Por outro lado,  os consumidores ‘cativos’ que solicitaram (ou solicitarem) a migração para o ACL após 08 de abril de 2020 (data de publicação da MP 950/2020), levarão consigo sua cota referente ao encargo para cobrir essas despesas. Com essa regra, os consumidores que já estão no mercado livre e aqueles que solicitaram migração antes de 08 de abril estão blindados do novo encargo.

Diferimento do faturamento da demanda:

Uma medida importante para os consumidores do Grupo A, cativos ou livres, que está prevista no decreto, é que as operações financeiras cobrirão eventuais diferimentos negociados pelas distribuidoras em relação ao faturamento da demanda contratada, que é um pleito das associações de consumidores, para que, durante a crise, as distribuidoras passem a faturar a demanda registrada e não a contratada, uma vez que a maioria desses consumidores tiveram redução dos seus consumos.

Havia um processo na ANEEL sobre a matéria que foi deliberado na Reunião de Diretoria de 19 de maio: a agência negou o pleito, mas recomendou que as distribuidoras podem negociar bilateralmente com os consumidores esse diferimento, suas condições e prazos, remetendo esse entendimento à previsão da matéria no Decreto. Vale lembrar que se trata de diferimento no faturamento, ou seja, a diferença entre a demanda contratada e a faturada, permanecerá devida pelo consumidor que negociar. As regras, condições e prazos para a quitação desse diferimento será discutida em consulta pública com a ANEEL.

Consulta Pública nº 035/2020:

Importante mencionar que o decreto em si ainda enseja muita regulamentação da ANEEL, como por exemplo: a movimentação dos recursos financeiros, as formas de cobrança, o tratamento da inadimplência, a possibilidade de exigência de garantias de pagamento e os encargos tarifários resultantes das quotas ordinárias e extraordinárias a serem pagas pelas distribuidoras. Assim, em 26 de maio a ANEEL instaurou a Consulta Pública nº 035/2020, a fim de buscar subsídios de toda a sociedade para o aprimoramento da proposta de regulamentação do Decreto. As contribuições poderão ser enviadas até o dia 01 de junho de 2020.

O montante da Conta-Covid, apresentado pela ANEEL na Consulta Pública, é de R$ 16,1 bilhões. Os agentes do setor esperavam maior celeridade na divulgação do decreto, mas o MME, em conjunto com a ANEEL, fizeram um intenso trabalho de identificar todos os saldos dos fundos setoriais com excedentes de caixa, que pudessem ser utilizados para reduzir o tamanho do empréstimo, antes da definição dos montantes e das regras da operação financeira.

Para o caso de dúvidas ou necessidade de mais informações, o nosso time de representação está à disposição.