Medida Provisória 1.031/2021 foi aprovada na madrugada do último dia 20 de maio e desperta críticas no setor.

Em longa sessão do Plenário da Câmara dos Deputados ocorrida na madrugada no último dia 20/05, a redação final do parecer elaborado pelo relator da Medida Provisória – MP nº 1.031/21, deputado Elmar Nascimento (DEM-BA), foi aprovada. A referida MP contém diretrizes gerais para o processo de desestatização da estatal Eletrobras, que hoje detém 30% de toda a energia gerada no país e está vinculada ao Ministério de Minas e Energia.

O modelo de desestatização aprovado se dará na modalidade de aumento do capital social, por meio da subscrição pública de ações ordinárias com renúncia do direito de subscrição pela União. Na prática, a União fará a capitalização da empresa, com lançamento de ações na bolsa, porém não participará dessa operação.

Apesar de manter o controle, a União será detentora da conhecida Golden Share, uma ação de classe especial que lhe garante poder de veto em deliberações relacionadas a ações sociais – a fim de evitar que algum acionista detenha mais de 10% do capital votante da empresa. A intenção é, no futuro, se desfazer de mais ações tão logo a empresa esteja mais valorizada, já sob a gestão privada.

Dentre as questões trazidas no texto aprovado que dizem respeito à privatização em si, foram aprovadas diretrizes e alterações sem relação direta com o processo de desestatização, objeto de críticas por agentes do setor.

Questões polêmicas e desdobramentos para o Setor Elétrico:

Contratação de térmicas: a proposta aprovada determina a realização de leilão para adquirir compulsoriamente contratos de fornecimento de usinas térmicas à gás localizadas no Nordeste (1 GW), Norte e Centro-Oeste (5 GW), por 15 anos, para térmicas à gás natural. Agentes do setor e associações já emitem duras críticas a esta aprovação, que pode resultar em um aumento de custo a todos os consumidores em R$ 20 bi/ano;

Contratação de Pequenas Centrais Hidrelétricas – PCHs: o texto também prevê um leilão de 2 GW de PCHs, o que pode aumentar o custo para o consumidor cativo em quase R$ 1 bi/ano, durante 30 anos.

PROINFA: a proposta trouxe a possibilidade de prorrogação de contratos do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas – PROINFA, hoje administrados pela Eletrobras, por 20 anos. Em relação a esse item, estima-se um acréscimo de mais de R$ 3 bi/ano nas contas de energia;

Transferência de renda:  o texto prevê que um eventual superavit da energia vendida por Itaipu a partir de 2023 – quando se encera o período de pagamento do empréstimo de construção da obra – será dividido em 75% para abater encargos nas contas de luz e 25% para programas sociais do governo;

Mercado cativo: no texto aprovado, há destinação de recursos da CDE apenas para os pequenos consumidores ligados às distribuidoras, deixando de fora o mercado livre de energia e grandes consumidores;

Após a aprovação da MP, associações ligadas à indústria e a investidores do setor elétrico iniciaram uma mobilização para tentar reverter no Senado a inclusão desses dispositivos sem relação com a desestatização em si. A maior linha de defesa vai no sentido de que tais medidas trazidas no texto devem resultar em uma maior pressão nas contas de luz de todos os consumidores brasileiros, notadamente em função da criação de reserva de mercado para as térmicas à gás e pequenas centrais hidrelétricas.

Próximos passos:

O texto segue agora para aprovação do Senado, que tem até o dia 22/06 para apreciação, a partir de quando a referida MP caduca. Após a aprovação do Senado – se não houver modificações ao texto aprovado, ele segue, então, para a sanção presidencial.

Estamos acompanhando de perto esse tema e manteremos todos os nossos clientes informados.

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