Em Discussão

ANEEL – Audiências e Consultas Públicas

• CP 025/2019 – Segunda etapa da AP 001/2019, que traz os resultados das contribuições dessa e nova proposta de revisão da ReN 482/2012, que trata do acesso de microgeração e minigeração distribuída aos sistemas de distribuição de energia elétrica e do Sistema de Compensação de Energia Elétrica.

Status: Em análise na ANEEL.

• AP 059/2018 – Discute a implementação de tarifa binômia para consumidores conectados em baixa tensão – Grupo B.

Status: Em análise na ANEEL.

Medida Provisória

• MP 950/2020 – estabelece medidas para enfrentamento dos impactos da crise da COVID-19 no setor elétrico, como a isenção do pagamento das faturas de energia pelos consumidores de baixa renda e a possibilidade de operações financeiras para combater a perda da capacidade das distribuidoras com o aumento da inadimplência e a redução do consumo. 

Projetos de Lei

• PL 3.975/2019 (antigo PL 10.985/2018) – Projeto de Lei que altera a regulação das distribuidoras de energia elétrica e inclui proposta de solução do impasse sobre o risco hidrológico (GSF). Aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos – CAE do Senado, segue agora para deliberação no plenário da Casa.

• PLS 232 /2016 – Projeto de Lei que trata de propostas para a reformulação do modelo do SEB. Tramitando no Senado teve parecer favorável do senador relator, aprovado na Comissão de Infraestrutura – CI do Senado. Após protocolo apresentado por 10 senadores, o PLS será deliberado no plenário da casa, para só então ser encaminhado para apreciação na Câmara. Sem agenda na Casa. 

• PL 1917/2015 – Projeto de Lei muito similar ao PLS 232/2016, está tramitando na Câmara e também teve aprovação pelo relator. Foram apresentadas emendas e relator deverá emitir novo parecer, incluindo-as ou não. Ainda sem agenda na casa. Sem agenda na Casa.