Em discussão

ANEEL – Audiências e Consultas Públicas

CP 056/2020 – Obter subsídios para o aprimoramento da proposta da regulamentação de que trata o artigo 2º da Lei nº 14.052/2020, que estabeleceu novas condições para a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica

Status: em análise na ANEEL

CP 061/2020 – Obter subsídios para a Análise de Impacto Regulatório – AIR sobre o tratamento regulatório para o estabelecimento de usinas híbridas e associadas.

Status: período de contribuição que se encerra em 04/dezembro.

TS 011/2020 – Obter subsídios para a elaboração de propostas de adequações regulatórias necessárias à inserção de sistemas de armazenamento no setor elétrico brasileiro.

Status: período de contribuição que se encerra em 22/dezembro.

Projetos de Lei

PLS 232 /2016 – Projeto de Lei que trata de propostas para a reformulação do modelo do SEB. Tramitando no Senado teve parecer favorável do senador relator, aprovado na Comissão de Infraestrutura – CI do Senado. Após protocolo apresentado por 10 senadores, o PLS será deliberado no plenário da casa, para só então ser encaminhado para apreciação na Câmara. Ainda sem agenda na Casa.

PL 1917/2015 – Projeto de Lei muito similar ao PLS 232/2016, está tramitando na Câmara e também teve aprovação pelo relator. Foram apresentadas emendas e relator deverá emitir novo parecer, incluindo-as ou não. Ainda sem agenda na casa.

PL 4.476/2020 – Projeto de Lei, conhecido como “Novo Mercado de Gás”, contém alterações estruturais na cadeia de valor desse segmento a fim de fomentar o setor de gás natural, até então, totalmente sob o monopólio da Petrobras. Com a aprovação do texto na Câmara, sob nº 6.407/2013, seguiu para tramitação regulamentar no Senado, quando teve o número alterado para PL 4.476/2020.