Em discussão

ANEEL – Audiências e Consultas Públicas

CP 035/2020 – 2ª fase – abertura de aprimoramento da Resolução Normativa – REN 885/2020, que regulamenta o Decreto nº 10.350/2020, quanto aos aspectos financeiros que o estado de calamidade pública e de emergência de saúde pública decorrente da pandemia de Covid-19 têm causado nas concessões e permissões de distribuição de Energia Elétrica.

Status: período de contribuição que se encerra em 05/outubro.

CP 025/2019 – Segunda etapa da AP 001/2019, que traz os resultados das contribuições dessa e nova proposta de revisão da ReN 482/2012, que trata do acesso de microgeração e minigeração distribuída aos sistemas de distribuição de energia elétrica e do Sistema de Compensação de Energia Elétrica. Em recente atualização dos processos previstos em sua Agenda Regulatória, a ANEEL adiou para o 1º semestre de 2021 o encerramento dessa CP.

Status: Em análise na ANEEL.

AP 059/2018 – Discute a implementação de tarifa binômia para consumidores conectados em baixa tensão – Grupo B.

Status: Em análise na ANEEL.

Projetos de Lei

PLS 232 /2016 – Projeto de Lei que trata de propostas para a reformulação do modelo do SEB. Tramitando no Senado teve parecer favorável do senador relator, aprovado na Comissão de Infraestrutura – CI do Senado. Após protocolo apresentado por 10 senadores, o PLS será deliberado no plenário da casa, para só então ser encaminhado para apreciação na Câmara. Ainda sem agenda na Casa.

PL 1917/2015 – Projeto de Lei muito similar ao PLS 232/2016, está tramitando na Câmara e também teve aprovação pelo relator. Foram apresentadas emendas e relator deverá emitir novo parecer, incluindo-as ou não. Ainda sem agenda na casa.

PL 6.407/2013 – Projeto de Lei denominado “Novo Mercado de Gás”, que contém alterações estruturais na cadeia de valor desse segmento a fim de fomentar o setor de gás natural, até então, totalmente sob o monopólio da Petrobras. Atualmente se encontra para aprovação na Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados para aprovação.