Em discussão

ANEEL – Audiências e Consultas Públicas

CP 035/2020 – aprimoramento da proposta de regulamentação do Decreto nº 10.350/2020, que dispõe sobre a Conta-Covid. Resultado: REN 885/2020
Status: Aguardando a abertura da segunda fase da CP

CP 025/2019 – Segunda etapa da AP 001/2019, que traz os resultados das contribuições dessa e nova proposta de revisão da ReN 482/2012, que trata do acesso de microgeração e minigeração distribuída aos sistemas de distribuição de energia elétrica e do Sistema de Compensação de Energia Elétrica. Em recente atualização dos processos previstos em sua Agenda Regulatória, a ANEEL adirou para o 1º semestre de 2021 o encerramento dessa CP.
Status: Em análise na ANEEL.

AP 059/2018 – Discute a implementação de tarifa binômia para consumidores conectados em baixa tensão – Grupo B.
Status: Em análise na ANEEL.

Medida Provisória

MP 950/2020 – trata das medidas emergenciais para o setor elétrico para enfrentamento dos efeitos decorrentes da pandemia da COVID-19. A MP está para ser apreciada na Câmara dos Deputados. O relator da MP já apresentou o relatório final com algumas alterações, mas ainda não tem agenda na Casa. Após aprovada segue para o Senado. Prazo de validade da MP: 05/08/2020 (prazo inicial 06/06 – prorrogado pela Câmara)

Projetos de Lei

PL 3.975/2019 (antigo PL 10.985/2018) – Projeto de Lei que altera a regulação das distribuidoras de energia elétrica e inclui proposta de solução do impasse sobre o risco hidrológico (GSF). Aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos – CAE do Senado, segue agora para deliberação no plenário da Casa. Ainda sem agenda na Casa, porém com previsão de ser votado na primeira semana de agosto, conforme relator do PL.

PLS 232 /2016 – Projeto de Lei que trata de propostas para a reformulação do modelo do SEB. Tramitando no Senado teve parecer favorável do senador relator, aprovado na Comissão de Infraestrutura – CI do Senado. Após protocolo apresentado por 10 senadores, o PLS será deliberado no plenário da casa, para só então ser encaminhado para apreciação na Câmara. Ainda sem agenda na Casa.

PL 1917/2015 – Projeto de Lei muito similar ao PLS 232/2016, está tramitando na Câmara e também teve aprovação pelo relator. Foram apresentadas emendas e relator deverá emitir novo parecer, incluindo-as ou não. Ainda sem agenda na casa.

PL 6.407/2013 – Projeto de Lei denominado “Novo Mercado de Gás”, que contém alterações estruturais na cadeia de valor desse segmento a fim de fomentar o setor de gás natural, até então, totalmente sob o monopólio da Petrobras. Atualmente se encontra para aprovação na Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados para aprovação.