Em discussão

ANEEL – Audiências e Consultas Públicas

CP 035/2020 – que busca colher subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da proposta de regulamentação do Decreto nº 10.350/2020, que dispõe sobre a Conta-covid.
– Status: Aguardando contribuição dos agentes até: 01/06/2020

CP 025/2019 – Segunda etapa da AP 001/2019, que traz os resultados das contribuições dessa e nova proposta de revisão da ReN 482/2012, que trata do acesso de microgeração e minigeração distribuída aos sistemas de distribuição de energia elétrica e do Sistema de Compensação de Energia Elétrica.
– Status: Em análise na ANEEL.

AP 059/2018 – Discute a implementação de tarifa binômia para consumidores conectados em baixa tensão – Grupo B.
– Status: Em análise na ANEEL.

Medida Provisória:

MP 950/2020 – trata das medidas emergenciais para o setor elétrico para enfrentamento dos efeitos decorrentes da pandemia da COVID-19. A MP está para ser apreciada na Câmara dos Deputados, mas ainda não tem agenda na Casa. Após aprovada segue para o Senado. Prazo de validade da MP: 06/06/2020, com possibilidade de prorrogação por mais 60 dias.

Projetos de Lei

PL 3.975/2019 (antigo PL 10.985/2018) – Projeto de Lei que altera a regulação das distribuidoras de energia elétrica e inclui proposta de solução do impasse sobre o risco hidrológico (GSF). Aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos – CAE do Senado, segue agora para deliberação no plenário da Casa. Ainda sem agenda na Casa.

PLS 232 /2016 – Projeto de Lei que trata de propostas para a reformulação do modelo do SEB. Tramitando no Senado teve parecer favorável do senador relator, aprovado na Comissão de Infraestrutura – CI do Senado. Após protocolo apresentado por 10 senadores, o PLS será deliberado no plenário da casa, para só então ser encaminhado para apreciação na Câmara. Ainda sem agenda na Casa.

PL 1917/2015 – Projeto de Lei muito similar ao PLS 232/2016, está tramitando na Câmara e também teve aprovação pelo relator. Foram apresentadas emendas e relator deverá emitir novo parecer, incluindo-as ou não. Ainda sem agenda na casa.