Por meio do Decreto nº 65.823/2021, o Governo do Estado de São Paulo alterou regras de recolhimento do ICMS para quem compra energia pelo Mercado Livre. A principal mudança é que a tributação do ICMS referente à aquisição de energia deixa de ser de responsabilidade do Distribuidor para ficar a cargo de Comercializadoras e Consumidores, desde que estejam situados em território paulista.

A alteração estava prevista para entrar em vigor em 01/09/2021, mas a partir da publicação do Decreto n° 65.967, em 30 de agosto, pela SEFAZ/SP, a entrada da medida foi postergada para 01/01/2022.

De maneira geral, a mudança de regras foi feita para adaptar a legislação após o Supremo Tribunal Federal declarar inconstitucionais os dispositivos do Regulamento de ICMS de São Paulo, que atribuíam à distribuidora de energia elétrica a responsabilidade de recolher o ICMS devido em operações com clientes que utilizassem a rede de distribuição para comprar energia no ambiente de contratação livre.

Outras mudanças práticas ocorrem para os consumidores em seus processos. Uma delas é a não necessidade de realizar a declaração da DEVEC. A segunda é que, nos casos em que a energia é adquirida de comercializadores fora do Estado de São Paulo, o recolhimento do ICMS será feito sobre o preço da energia.

De acordo com o Decreto, as distribuidoras de energia continuam responsáveis pelo recolhimento do ICMS sobre encargos de conexão e também do uso do sistema de distribuição, para operações no ambiente de contratação livre, nos casos em que o consumidor final estiver conectado à sua rede.

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