Governo Federal edita Medida Provisória para contenção da crise hídrica

Medida Provisória nº 1.055/2021 publicada está entre uma das diversas medidas para o enfrentamento da crise hídrica.

Frente a um cenário nacional de crise hídrica e energética pelas quais o Brasil enfrenta, o Governo tem atuado em algumas frentes com medidas em prol da melhor gestão dos recursos para otimização energética e atendimento de toda a demanda elétrica nacional. Dentre as medidas de Governo, está a Medida Provisória nº 1.055/2021, publicada em edição extra do Diário Oficial da União no último dia 28 de junho, já batizada pelo setor de “MP da Crise Hídrica”.

A referida MP institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética (CREG), que tem sua vigência prevista até o dia 30/12/2021 e será composta pelos Ministérios: da Economia, da Infraestrutura, da Agricultura, do Meio Ambiente, do Desenvolvimento Regional e de Minas e Energia e presidida por este último, que poderá tomar decisões sem consulta do colegiado.

Dentre os objetivos da CREG estão:

• Estabelecer condições emergenciais de operação dos reservatórios das hidrelétricas, definindo limites de uso, armazenamento e vazão – além de eventuais medidas mitigadoras associadas;
• Estabelecer prazos para atendimentos dessas medidas pelos órgãos – ONS, CCEE e concessionários de geração
• Poderá homologar deliberações do Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico – CMSE relacionadas às medidas emergenciais para suprimento eletroenergético, estabelecendo a obrigatoriedade de cumprimento dessas decisões pelos órgãos e agentes do setor.

Importante mencionar que os custos incorridos pelos agentes de geração para a implementação das medidas de monitoramento e mitigação dos impactos poderão ser arcados pelos agentes do SEB via ESS – Encargo de Serviço do Sistema.

Segundo pronunciamento do Ministro, a medida tem como principal objetivo não apenas de assegurar o abastecimento de energia elétrica até o final de 2021, momento em que seguiremos vivendo a atual crise hídrica, como reduzir também os impactos dessa escassez hídrica para os demais usuários da água. Ainda, reforçou que, em parceria com a indústria, o Ministério está finalizando o redesenho do programa voluntário que incentiva as empresas a deslocarem o consumo dos horários de maior demanda de energia para os horários de menor demanda, denominado Programa de Resposta da Demanda, sem afetar sua produção e o crescimento econômico do País

Crise de 2001 vs. 2021

Para todos aqueles que vivenciaram a crise hídrica de 2001, a criação da CREG provavelmente nos remete à Medida Provisória nº 2.147/2001, que criou a Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica – GCE. Contudo, se analisarmos ambas as medidas, a CREG possui funções diretivas e relativas à coordenação do que a GCE, que possuía atribuições voltadas ao operacional. Isso se deve ao fato de que hoje temos um modelo de governança do Setor Elétrico estabelecido e com atribuições bem definidas desempenhadas pelos órgãos que o compõem. Outro fator está relacionado ao momento da CREG, que está sendo criada com uma antecedência diferente da qual fora a GCE em 2001, com uma antecedência suficiente para possível implementação de medidas e ações emergenciais em caso de eventual necessidade.

Outras medidas do Governo para a gestão da crise hídrica:

Além da Medida Provisória publicada, o Governo já vem atuando há alguns meses em outras frentes para o enfrentamento da crise, tais como:

• Desde Out/2020 – Acionamento de Usinas termelétricas;
• Desde Out/2020 – Importação de energia da Argentina e Uruguai;
• Gestão das restrições operativas das hidrelétricas, para preservar níveis dos reservatórios e priorizar as outras fontes, em coordenação com órgãos competentes;
• Gestão de disponibilidade de combustível para usinas termelétricas;
• Gestão para entrada em operação de novas usinas e linhas de transmissão;
• Campanhas para consumo consciente e racional de água e energia elétrica;
• Revisão do Programa Resposta da Demanda – Redução Voluntária da Demanda.

Embora saibamos que iremos viver um ano desafiador sob a ótica hídrico-energética, estamos aqui para trazer informação transparente e verdadeira para nossos clientes. A CPFL Soluções está aqui para oferecer todo suporte necessário, nosso time comercial segue à disposição em caso de dúvidas.