Impasse sobre o GSF chega ao fim com a aprovação do PLS 209/2015

A expectativa é que o MCP da CCEE seja destravado em cerca de R$ 8,7 bilhões, valor atualmente protegido por liminares

No último dia 13 de agosto, após mais de 5 anos tramitando no Congresso, o Senado aprovou o projeto de lei que traz novas condições para a repactuação do risco hidrológico, o que vai possibilitar o destravamento das operações do Mercado de Curto Prazo – MCP da CCEE, em cerca de R$ 8,7 bilhões. O PLS havia sido aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos – CAE do Senado em março de 2020 e aguardava a deliberação no plenário da Casa.

O projeto de lei aprovado determina que, além de abrir mão de suas ações judiciais, os geradores impactados deverão quitar os seus valores em aberto no MCP, que a CCEE poderá propor que sejam parcelados. A contrapartida para que esses geradores aceitem o arranjo é a extensão do prazo de concessão de suas outorgas, limitada a sete anos, que será calculada, caso a caso, pela CCEE e ANEEL. Estima-se que terá em média de dois a três anos. A extensão das outorgas é o reconhecimento, pelo governo, de que há custos inseridos no montante do GSF referentes a fatores externos ao risco hidrológico, e que eram a base das liminares.

Próximos passos:

Com a aprovação, o PLS foi enviado à sanção presidencial, que tem até 15 dias úteis para ocorrer. Após a sua publicação em lei, a ANEEL tem até 90 dias para regulamentar a matéria, passando por consulta pública. A ANEEL e a CCEE terão mais 30 dias para a construção do cálculo das extensões das outorgas e os geradores impactados terão mais 60 dias para aderir às novas regras.

No dia da aprovação no Senado, contudo, o diretor-geral da ANEEL, André Pepitone, que acompanhou a sessão, declarou que, dada a relevância do tema, a agência já vinha trabalhando de maneira coordenada com o MME, CCEE, ONS e EPE para que a matéria seja regulamentada o mais rapidamente possível.

Com o fim do imbróglio do GSF, a implementação das propostas de modernização do setor elétrico em discussão no Congresso, hoje pautadas no PL 1.915/2015 e PLS 232/2016, torna-se mais próxima, sendo um primeiro passo relevante para os importantes avanços estruturais ali propostos, que possibilitarão a ampliação do mercado livre de energia.

Relembrando o tema, o risco hidrológico, conhecido como GSF (Generation Scaling Factor), é o fator que reflete o déficit de geração das usinas hidrelétricas que participam do MRE, ou seja, a relação entre o volume de energia efetivamente gerado pelo MRE e a Garantia Física total do mecanismo. Com a crise hídrica, essas usinas tiveram que gerar menos energia do que podiam, o que afetou os seus contratos de venda no mercado livre. Com essa situação, os geradores ficaram expostos ao PLD no MCP, muito majorado pela necessidade de geração térmica mais cara, o que os levou a recorrerem judicialmente, resultando em liminares bilionárias.