Norma sobre suspensão de corte de energia prorrogada

A ANEEL irá ouvir a sociedade sobre a melhor forma da retomada das atividades

Em reunião extraordinária de diretoria, realizada no dia 15 de junho, a ANEEL prorrogou os efeitos da Resolução Normativa nº 878/2020 – REN 878/2020 – até o dia 31 de julho e instaurou a Consulta Pública nº 38/2020 para debater com a sociedade como se dará, de modo gradual, a volta da possibilidade de corte do fornecimento de inadimplentes a partir de 1º de agosto, além de como será feito o retorno do atendimento presencial e de outras obrigações das distribuidoras.

A REN 878/2020, datada de 24 de março de 2020, que trata do conjunto de medidas para garantir a continuidade do serviço de distribuição e da proteção de consumidores e funcionários das concessionárias em meio à crise da COVID-19, tinha a validade de 90 dias, mas com a possibilidade de ser prorrogada.

Assim, estão prorrogadas até 31 de julho, dentre outras, as seguintes atividades:

·         a proibição do corte no fornecimento de energia por inadimplência (consumidor residencial, incluindo baixa renda, serviços e atividades essenciais)

·         suspensão do atendimento presencial

·         priorização das solicitações de urgência e emergência nos atendimentos telefônicos

·         suspensão da entrega da fatura mensal (envio eletrônico das faturas ou do código de barras)

·         permissão para suspensão da leitura mensal dos medidores, ou permissão para realização em intervalo diferente do usual

·         as distribuidoras deverão priorizar os atendimentos de urgência e emergência; o restabelecimento do serviço em caso de interrupção ou suspensão por inadimplemente; os pedidos de ligação ou aumento de carga para locais de tratamento da população; reduzir os desligamentos programados; preservar e priorizar o fornecimento de energia aos serviços e atividades considerados essenciais

·         as distribuidoras devem elaborar plano de contingência para o atendimento de unidades médicas e hospitalares e de locais utilizados para o tratamento da população

Mercado Livre:

A diretora relatora, Elisa Bastos, em seu voto para a abertura da consulta pública, destaca a retomada das obrigações referentes ao Sistema de Medição para Faturamento – SMF nas migrações para o mercado livre, pois em seu entendimento não existe óbice para a prestação desse serviço pelas distribuidoras, que deverão concluir os pedidos ainda não atendidos até o dia 31 de agosto.

A REN 878/2020 perde seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021.