A Câmara dos Deputados aprovou por 476 votos a 3 o Projeto de Lei n° 5.829/2019, disposto sobre o Marco Legal da Geração Distribuída. O texto, que agora segue para aprovação no Senado Federal, tem como objetivo proporcionar uma transição gradual para o pagamento dos custos de utilização da rede de distribuição sobre a energia consumida, não pela gerada.

Além de ser um marco na modernização da geração de energia, é possível apresentar como consequência desta mudança, redução de perdas de energia e bandeiras tarifárias, uma vez que o projeto estabelece novos limites para a minigeração distribuída, com maior facilidade no financiamento, garantia de fiel cumprimento e período de vigência e garantia para projetos já em andamento para a transição de cobrança.

É importante destacar que as atuais regras do sistema de compensação foram mantidas até 2045, para as unidades já existentes.

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