Regulação da Geração Distribuída em discussão no Congresso

Publicado parecer do relator ao PL 5.829/2019

O Projeto de Lei 5.829/2019, de autoria do deputado Silas Câmara (Republicanos/AM), propõe um marco regulatório para a GD. O projeto, que tramita em regime de urgência na Câmara dos Deputados desde dezembro de 2020, ganhou novo capítulo em março de 2021, com a publicação do parecer do relator, o deputado Lafayette de Andrada (Republicanos/MG).

O texto menciona ter como diretrizes a promoção da democratização da GD e a garantia da segurança jurídica para o setor. Propõe que a micro e mini geração distribuída (MMGD) remunere integralmente a TUSD Fio B e a mini GD do grupo A remunere a TUSD-G. O projeto traz também a possibilidade de adesão com ou sem armazenamento para pessoas físicas/jurídicas; consórcio; cooperativa ou condomínio voluntário ou edifício ou qualquer forma de associação civil (como MMGD local ou remota; EMUC; geração compartilhada; e caracterizada como autoconsumo remoto).

Para que haja uma transição gradual à nova regra, o PL prevê que a norma atual permaneça vigente por 26 anos para projetos cujo parecer de acesso seja solicitado em até 12 meses da publicação da lei. Após isso, passa a valer a nova regra – porém, para as modalidades de geração junto à carga, geração compartilhada, EMUC, geração por meio de fontes despacháveis e autoconsumo remoto até 200kW, está previsto um sistema de transição de 12 anos, custeado pela CDE. Para essas modalidades, a unidade consumidora passará a pagar o valor total apenas após o 12º ano da publicação da lei.

O projeto aguarda agora a votação na Câmara dos Deputados. Apesar de novo texto, o clima político na Câmara tende a não favorecer a deliberação da matéria, em função da priorização de temas relacionados ao combate da pandemia, o Plano Nacional de Imunizações e os auxílios econômicos.