Medida Provisória 1.031/2021 foi aprovada pelo Congresso Nacional e aguarda sanção presidencial.
Após a aprovação do texto base da Medida Provisória nº 1.031/21 – que trata da desestatização da Eletrobras, pela Câmara dos Deputados (em 20 de maio), e pelo Senado (em 17 de junho), a proposta retornou à Câmara para referendar as alterações propostas pelo Senado Federal.
Dessa forma, em 21 de junho, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou a MP nº 1.031/21 e a matéria aguarda, agora, a sanção do Presidente da República, que contará com o prazo de 15 dias úteis para sancionar a matéria, a partir do seu recebimento pela Casa Civil – o que ainda não ocorreu.
Sobre a proposta aprovada:
O projeto de conversão manteve a proposta original do governo – que autoriza a privatização da Eletrobras, por meio de operação de aumento de capital social da companhia sem subscrição pública de ações pela União. Contudo, acrescentou temas não afetos ao tema central, que foram objetos de críticas.
Dentre as emendas rejeitadas integralmente pela Câmara dos Deputados está a Emenda nº 24, que estabelecia novos critérios para migração de consumidores para o mercado livre, prevendo a liberalização total do mercado a partir de julho de 2026. Ainda, a emenda determinava que os consumidores cativos que migrassem para o ambiente livre carregariam consigo os custos da sobrecontratação involuntária das distribuidoras, por meio de encargo tarifário.
O que muda, afinal?
Em relação aos itens mantidos no texto final da proposta, está a contratação obrigatória de usinas termelétricas a gás natural, na modalidade reserva de capacidade, em localidades sem infraestrutura de gasodutos, que foi ampliada de 6GW para 8GW – tema mais polêmico da MP e não relacionado ao tema central.
Ainda, a minuta aprovada prevê a contratação de 2GW de Pequenas Centrais Hidrelétricas – PCHs em leilões, bem como a possibilidade de prorrogação dos contratos do PROINFA – Programa de Incentivo às Fontes Alternativas por 20 anos, além de outras questões como:
- Prorrogação do contrato de concessão da usina hidrelétrica Mascarenhas de Moraes, de Furnas;
- Permissão para que empregados da Eletrobras possam comprar ações da empresa e autorização para a União aproveitar funcionários demitidos em outras estatais;
- Extensão de 4 para 6 anos do período em que a Eletrobras fará pagamentos ao Centro de Pesquisa em Energia Elétrica – CEPEL;
- Inclusão da bacia hidrográfica do rio Parnaíba no programa de revitalização do rio São Francisco;
- Inclusão de ações para a navegabilidade dos rios Madeira e Tocantins no programa de redução estrutural de custos de geração de energia na Amazônia Legal;
- Destinação da parcela da outorga que vai para a CDE apenas aos consumidores do mercado regulado, para fins de modicidade tarifária;
- Manutenção do subsídio ao fornecimento de energia elétrica para o Projeto de Integração do Rio São Francisco (Pisf);
- Destinação de recursos do excedente econômico de Itaipu Binacional para a CDE, para programa de transferência de renda do governo federal e para financiar os programas de revitalização de bacias e de redução de custos de geração na Amazônia Legal;
- O governo terá até 12 meses, a partir da aprovação da lei, para apresentação de um plano de recuperação dos reservatórios do país em até dez anos;
Estamos acompanhando de perto esse tema e manteremos todos os nossos clientes informados.
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