O Governo concluiu o processo de capitalização da Eletrobrás, maior empresa de energia elétrica da América Latina. Com isso, a União reduzindo a sua participação de 72% para no máximo 45%.
Apesar do BNDES ter vendido a totalidade de suas ações, a diluição acionária ocorreu pela emissão de novos papéis. Porém, a União ainda possui direito a veto por possuir uma ação de classe especial (golden share).
Após a liquidação das ações, a Eletrobras realizou a assinatura de novos contratos de concessão de 22 hidrelétricas, que poderão negociar energia no Ambiente de Comercialização Livre (ACL). Essa energia deverá aumentar a oferta no mercado livre.
Conforme estabelecido na Resolução CNPE n° 15/2021, o valor adicionado pelos novos Contratos de Concessão foi de R$ 67 bilhões. Do total, R$ 25,3 bilhões serão pagos à União, a título de bonificação pela outorga dos novos contratos, com prazo de 30 anos.
A outra parcela será repassada aos consumidores atendidos no Ambiente de Contratação Regulado (ACR), por meio de aportes anuais na Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), fundo que concentra os encargos do setor elétrico. Os aportes deverão ocorrer nos meses de abril de cada ano, pelo período de 25 anos, com o primeiro aporte já em 2022.
O valor estipulado para o primeiro aporte para a CDE é de R$ 5 bilhões e deve ocorrer em até 30 (trinta) dias da data da assinatura dos novos contratos de concessão, que ocorreu em 17 de junho de 2022.
Em paralelo, a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) abriu a Consulta Pública n° 34/2022, que tem como objetivo regulamentar a operacionalização dos aportes anuais a serem realizados a partir de 2023. A CP 34 receberá contribuições até 8 de agosto.
Em complemento, em 21 de junho, a ANEEL deliberou a aprovação dos reajustes tarifários das distribuidoras Cemig (MG), Copel (PR), RGE Sul (RS) e Energisa MG já com a antecipação do valor do aporte na CDE, de forma a aliviar o aumento da tarifa de energia para os consumidores do mercado cativo.
Capitalização da Eletrobrás avança nos moldes propostos pelo Governo FederalNo dia 18 de maio, os ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) aprovaram a proposta do Governo Federal para a capitalização da Eletrobrás – maior companhia de energia elétrica do Brasil, dona de 43% da rede de transmissão e 29% da capacidade de produção de eletricidade do país.
A votação foi formada por 8 votos, sendo apenas 1 voto contra, do ministro Vital do Rêgo, responsável pelo pedido de vista em abril. O magistrado abriu divergência com os seus pares alegando que o processo apresentava falhas e subavaliação da companhia no valor de R$ 40 bilhões.
Em nota, o Ministério de Minas e Energia (MME) disse ter “convicção de que o processo foi extremamente escrutinado, culminando com a decisão mais fundamentada e ponderada entre os processos de privatização do país”.
Com o aval do TCU, o processo da Eletrobrás dá um passo importante em direção a pulverização do controle da estatal com objetivo de captar recursos por meio da venda de novas ações nos mercados de capitais brasileiro e norte-americano.
A expectativa do Governo é reduzir a participação da União na Estatal de 62% para 45% e captar R$ 67 bilhões. Deste total, R$ 32 bilhões serão destinados para reduzir a tarifa de energia ao longo de 25 anos, sendo o primeiro aporte ainda em 2022 com R$ 5 bilhões. A estimativa do MME é alcançar uma redução média de 7,36% na tarifa. Ainda conforme consta na lei 14.182/2021, estes aportes, serão considerados apenas aos consumidores que estão debaixo das Distribuidoras, no ambiente regulado. Os consumidores que estão no mercado livre não farão parte desta redução.
Outros R$ 25,3 bilhões vão para o caixa do Tesouro e serão destinados ao custeio da reversão do modelo de venda de energia de 22 usinas hidrelétricas da Eletrobrás. Também está previsto o investimento de R$ 9,7 bilhões para recuperar bacias hidrográficas, e a contratação de 8 gigawatts de energia termelétrica a gás.
Os novos acionistas poderão ter uma participação de até 10% na Eletrobrás. A União terá uma ação preferencial (golden share) que dará poder de veto nas deliberações sobre alterações no estatuto social da empresa – mesmo formato utilizado na Embraer.
Estão fora da capitalização as empresas Itaipu Binacional e a Eletronuclear. Essas empresas serão controladas pela União através da estatal criada em setembro de 2021, a Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional (ENBpar).
Os próximos passos envolvem a resolução de procedimentos burocráticos na Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e na Securities and Exchange Commission (SEC), equivalente à CVM nos Estados Unidos. Isso ocorre porque a Eletrobras tem ações negociadas na bolsa de valores norte-americana.
Em seguida, será iniciada a etapa de apresentações da Eletrobrás para potenciais investidores, chamada road-show e, por fim, o leilão da companhia será realizado na Bolsa de Valores brasileira (B3), ainda sem data prevista.
Segundo Adolfo Sachsida, ministro de Minas e Energia, caso o aval da CVM e SEC saiam como planejado, a liquidação das ações da Eletrobrás ocorrerá até 9 de junho.
Capitalização da Eletrobrás aguarda avaliação final do TCU para avançarA processo de capitalização da Eletrobrás aguarda avaliação final do Tribunal de Contas da União (TCU). Em sessão no dia 20 de abril, o ministro Vital do Rêgo solicitou vistas do processo, justificando que as informações sobre o impacto na conta de luz da população eram insuficientes, com tal solicitação, a sessão foi suspensa por 20 dias. A expectativa é que o processo retorne à pauta no dia 18 de maio. Essa é a segunda etapa de apreciação do processo pelo TCU. Em fevereiro, a autarquia aprovou, durante sessão extraordinária, a modelagem econômico-financeira.
A capitalização da Eletrobrás consiste em reduzir a participação da União no controle acionário da maior companhia de energia elétrica da América Latina. A previsão do Governo Federal é que a oferta dessas ações no mercado financeiro resulte em uma arrecadação de aproximadamente R$ 67 bilhões.
Parte desse valor (R$ 32 bilhões) será utilizado para amortizar os encargos do setor elétrico, com aporte ainda em 2022 no valor de R$5 bilhões. Uma segunda parte (R$ 25,3 bilhões) será utilizada para pagar a renovação da concessão de 22 hidrelétricas e R$ 9,7 bilhões serviriam para custear as obrigações de investimento em recuperação de bacias hidrográficas e a dedução dos créditos relativos ao reembolso pelas despesas comprovadas com aquisição de combustível, para concessionárias pertencentes ao sistema isolado.
Uma ação popular encabeçada pelo Partido dos Trabalhadores (PT) pede a nulidade do processo, alegando subavaliação na precificação de valor da Eletrobrás em R$ 46 bilhões. Em fevereiro, esse também foi o argumento trazido pelo ministro revisor Vital do Rêgo. O magistrado disse que os valores estariam subavaliados em R$ 63 bilhões, o que elevaria o valor da capitalização da Eletrobrás para R$ 130 bilhões, o dobro do previsto inicialmente.
Segundo o presidente da companhia, Rodrigo Limp, desde 2014 o valor de mercado da empresa saltou de R$ 9 bilhões para os atuais R$ 60 bilhões. Só nos últimos três anos, a companhia acumulou R$ 22 bilhões de lucro.
Com a capitalização, a Eletrobrás pretende ganhar musculatura financeira para voltar a investir em novas usinas de geração de energia e linhas de transmissão. Até 2026, a Eletrobrás tem um plano de investimento de R$ 39 bilhões, ou seja, uma média de R$ 8 bilhões por ano, porém a falta de capacidade financeira faz com que a empresa consiga investir apenas metade disso.
O processo de capitalização começou em fevereiro do ano passado, com a publicação da Medida Provisória n° 1.031. A MP foi aprovada na Câmara dos Deputados em maio do mesmo ano, e em junho no Senado Federal. A MP foi convertida na Lei 14.182 de 13 de julho de 2021.
Desestatização da Eletrobrás é aprovada no Congresso NacionalMedida Provisória 1.031/2021 foi aprovada pelo Congresso Nacional e aguarda sanção presidencial.
Após a aprovação do texto base da Medida Provisória nº 1.031/21 – que trata da desestatização da Eletrobras, pela Câmara dos Deputados (em 20 de maio), e pelo Senado (em 17 de junho), a proposta retornou à Câmara para referendar as alterações propostas pelo Senado Federal.
Dessa forma, em 21 de junho, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou a MP nº 1.031/21 e a matéria aguarda, agora, a sanção do Presidente da República, que contará com o prazo de 15 dias úteis para sancionar a matéria, a partir do seu recebimento pela Casa Civil – o que ainda não ocorreu.
Sobre a proposta aprovada:
O projeto de conversão manteve a proposta original do governo – que autoriza a privatização da Eletrobras, por meio de operação de aumento de capital social da companhia sem subscrição pública de ações pela União. Contudo, acrescentou temas não afetos ao tema central, que foram objetos de críticas.
Dentre as emendas rejeitadas integralmente pela Câmara dos Deputados está a Emenda nº 24, que estabelecia novos critérios para migração de consumidores para o mercado livre, prevendo a liberalização total do mercado a partir de julho de 2026. Ainda, a emenda determinava que os consumidores cativos que migrassem para o ambiente livre carregariam consigo os custos da sobrecontratação involuntária das distribuidoras, por meio de encargo tarifário.
O que muda, afinal?
Em relação aos itens mantidos no texto final da proposta, está a contratação obrigatória de usinas termelétricas a gás natural, na modalidade reserva de capacidade, em localidades sem infraestrutura de gasodutos, que foi ampliada de 6GW para 8GW – tema mais polêmico da MP e não relacionado ao tema central.
Ainda, a minuta aprovada prevê a contratação de 2GW de Pequenas Centrais Hidrelétricas – PCHs em leilões, bem como a possibilidade de prorrogação dos contratos do PROINFA – Programa de Incentivo às Fontes Alternativas por 20 anos, além de outras questões como:
- Prorrogação do contrato de concessão da usina hidrelétrica Mascarenhas de Moraes, de Furnas;
- Permissão para que empregados da Eletrobras possam comprar ações da empresa e autorização para a União aproveitar funcionários demitidos em outras estatais;
- Extensão de 4 para 6 anos do período em que a Eletrobras fará pagamentos ao Centro de Pesquisa em Energia Elétrica – CEPEL;
- Inclusão da bacia hidrográfica do rio Parnaíba no programa de revitalização do rio São Francisco;
- Inclusão de ações para a navegabilidade dos rios Madeira e Tocantins no programa de redução estrutural de custos de geração de energia na Amazônia Legal;
- Destinação da parcela da outorga que vai para a CDE apenas aos consumidores do mercado regulado, para fins de modicidade tarifária;
- Manutenção do subsídio ao fornecimento de energia elétrica para o Projeto de Integração do Rio São Francisco (Pisf);
- Destinação de recursos do excedente econômico de Itaipu Binacional para a CDE, para programa de transferência de renda do governo federal e para financiar os programas de revitalização de bacias e de redução de custos de geração na Amazônia Legal;
- O governo terá até 12 meses, a partir da aprovação da lei, para apresentação de um plano de recuperação dos reservatórios do país em até dez anos;
Estamos acompanhando de perto esse tema e manteremos todos os nossos clientes informados.
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