Entenda o aporte de garantias financeiras

Acompanhe aqui a explicação de nossos especialistas sobre o aporte de garantias financeiras, e como essas diretrizes refletem na organização da sua empresa.

Em função da Crise Hídrica ocorrida em 2021, o Governo Federal adotou medidas para mitigação dos efeitos decorrentes dela, dentre eles, o Programa de Incentivo à Redução Voluntária do Consumo de Energia Elétrica no ambiente de contratação regulado, cujo objetivo foi incentivar a redução do consumo de energia pelos brasileiros.

O programa proposto visava a redução do acionamento de térmicas, que estavam operando na base e fora da ordem de mérito, acarretando no aumento do custo operativo do sistema.

Segundo as diretrizes do programa, aqueles consumidores que reduzissem seu consumo de energia em montante igual ou superior a 10%, apurado de forma cumulativa entre os meses de setembro a dezembro de 2021, teriam bônus em sua fatura de janeiro de 2022. O valor estabelecido foi de R$50,00 a cada 100 KWh efetivamente reduzido.

A previsão de custeio desta bonificação ficou a cargo do Encargo de Serviço de Sistema – ESS (encargo pago por todas os agentes com perfil de consumo perante à CCEE), em decorrência do benefício sistêmico que a economia de energia gerou ao Sistema Interligado Nacional – SIN como um todo em um momento de contingência da geração de energia no país.

Sendo assim, em janeiro de 2022, a CCEE realizou a apuração do montante a ser arcado pelo Ambiente de Contratação Livre, chegando ao valor de R$ 2.244.755.388,23 (dois bilhões, duzentos e quarenta e quatro milhões, setecentos e cinquenta e cinco mil, trezentos e oitenta e oito reais e vinte e três centavos). Vale ressaltar que as distribuidoras – agentes de consumo que representam todos os consumidores do Ambiente de Contratação Regulada – ACR igualmente receberão o montante apurado do encargo para pagamento. Segundo a CCEE, o valor está incluso no Aporte de Garantiras Financeiras de janeiro de 2022 por meio de ajustes financeiros.

Atenção: A data limite para realização do aporte de garantia será dia 21.02 (MS+15).

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Entenda o Decreto que disponibiliza recursos para enfrentamento dos impactos financeiros gerados pela crise hídrica.

Com o intuito de enfrentar os efeitos financeiros causados pela crise hídrica no setor elétrico, em 14 de janeiro, foi instaurado o Decreto nº 10.939 que autoriza a criação da Conta Escassez Hídrica. O decreto visa regulamentar as disposições prevista na Medida Provisória nº 1.078, de 13 de dezembro de 2021.

A Conta Escassez Hídrica, ficará sob a responsabilidade da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCAA e deverá cobrir os custos adicionais gerados pela crise hídrica às concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica. Esses custos serão repassados aos consumidores cativos por meio de encargos que compõe as tarifas das concessionárias.

Vale salientar ainda, que os consumidores que deixarem o Ambiente de Contratação Regulado – ACR, permanecerão obrigados a pagar os custos das operações financeiras, referentes ao seu consumo de energia.

Atenção: O TCU apresentou ao Ministério de Minas e Energia, à Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e ao Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), um relatório, no qual é apontado diversas falhas na condução das medidas para enfrentamento da crise hídrica. O mesmo relatório solicita que o MME elabore um plano estratégico para enfrentamento de situações de crise energética.

Clique aqui para acessar o conteúdo completo do Decreto 10.939

Confira como estava o cenário da tarifa de energia durante a Crise Hídrica

Riscos da Crise Hídrica ficaram mais distantes, mas situação ainda exige cuidados

O período chuvoso chegou há alguns meses com volumes dentro das expectativas, o que amenizou o cenário hídrico no país. Embora não haja risco de desabastecimento energético neste momento, todos devemos continuar atentos pois a instabilidade climática pode fazer com que a crise se agrave novamente em um curto intervalo de tempo.

Como cerca de três quartos da matriz  elétrica brasileira provêm de usinas hidrelétricas, nos períodos em que a quantidade de chuva é insuficiente para abastecer os reservatórios, algumas consequências são sentidas por todos os consumidores.

À exemplo disso, podemos pensar no acionamento de usinas termelétricas, que reflete na sinalização da bandeira tarifária,  apontando que está mais caro para o SIN (Sistema Integrado Nacional) gerar a energia que abastece residências, comércios e indústrias.

Empresas aptas a comprar energia no Mercado Livre ficam menos suscetíveis a essas variações, pois possuem liberdade para negociar valores e condições com diferentes fornecedores. Estabelecer contratos de longo prazo também é alternativa para se precaver de aumentos pontuais nos custos de energia.

Outra iniciativa cuja adesão cresce no meio empresarial é a Geração Distribuída (GD), modalidade em que é possível gerar a própria energia no local de consumo ou em sua proximidade. Bons exemplos são as placas fotovoltaicas que garantem economia na conta, com sustentabilidade, já que se trata de energia de fonte limpa e renovável.

Seja qual for a estratégia adotada pela sua empresa, o ponto fundamental é estabelecer um planejamento energético capaz de garantir abastecimento pelo menor custo possível. Afinal, energia elétrica representa um dos principais custos mensais e equalizá-lo garante competitividade às companhias de todos os ramos de atuação.

Para entender mais sobre os impactos da crise hídrica e as formas de amenizá-lo, confira o bate-papo que rolou no episódio 3 do C LIGA – O SEU PODCAST SOBRE ENERGIA NA POTÊNCIA MÁXIMA.

Marcia Mantovani, Gerente de Marketing e Inteligência de Mercado da CPFL Energia recebeu Tiago Barros, economista da REGE Consultoria, e Ricardo Motoyama, Head de Comercialização da CPFL Soluções. Clique aqui e ouça agora.

Montamos também algumas sugestões de leitura, para que você possa acompanhar todo o cenário de enfrentamento da crise hídrica durante o ano de 2021:

Sem ser votada, MP da Crise Energética perde a validade

A Medida Provisória 1055/21 expirou em 7 de novembro, prazo limite para que a mesma pudesse ter sido apreciada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

Conhecida como MP da Crise Energética, havia estabelecido a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética (CREG), um grupo interdisciplinar criado no intuito de definir medidas emergenciais para garantir o abastecimento de energia elétrica em meio à crise hídrica, tais como estabelecer, em caráter temporário, limites de uso, vazão e armazenamento das usinas hidrelétricas.

Em 05 de novembro, já na iminência de expirar o prazo de vigência da Medida Provisória, o Ministério de Minas e Energia (MME) ressaltou, por meio de nota, que “os temas então debatidos na CREG continuarão a ser avaliados permanentemente no âmbito do Governo Federal por meio das governanças já estabelecidas, com a continuidade da participação, articulação e decisão multissetorial, com os endereçamentos adequados às competências de cada órgão ou instituição”.

Novas medidas entram em vigor no combate à crise hídrica

Nas últimas semanas, novas iniciativas de enfrentamento à crise hídrica foram adotadas, com o objetivo de garantir o fornecimento de energia elétrica em todo o território brasileiro.

No início de setembro, o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) e a Empresa de Pesquisa Energética (EPE) realizaram estudos sobre as condições de atendimento eletroenergético na transição do período seco para o período úmido em 2021 e para o atendimento durante todo o ano de 2022, em atendimento à decisão da Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética (CREG). O estudo inclui projeções até 2025.

Após ampla análise dos resultados, ficou evidenciada a necessidade de um montante adicional de recursos energéticos para garantir continuidade e segurança no fornecimento de energia elétrica aos consumidores brasileiros nos últimos meses de 2021 e ao longo de 2022. Com isso, Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico (CMSE) deliberou medidas adicionais, com destaque para:

Um produto refere-se a empreendimentos renováveis (eólicos, solares e termelétricos à biomassa) que estão na modalidade por quantidade de energia elétrica. O outro, refere-se a empreendimentos termelétricos a gás natural, a óleo combustível e óleo diesel, na modalidade por disponibilidade de energia elétrica.

Nestas diretrizes, ambos os produtos terão entrega de energia a partir de maio de 2022 até dezembro de 2025. A possibilidade de antecipar a entrega é condicionada nas regras pelo atendimento às condições regulamentares estabelecidas.

Dentre outras medidas para conter os impactos da crise hídrica, destaca-se também o início do funcionamento da segunda maior usina térmica do Brasil, a GNA 1, autorizada pela ANEEL, como medida focada principalmente na região Sudeste, fortemente impactada pela crise.

A termelétrica localizada no Porto do Açu (RJ), tinha início de funcionamento previsto para o primeiro semestre deste ano, mas por conta de problemas na fase da implantação, entrou em funcionamento na segunda quinzena de setembro. Neste primeiro momento, é previsto que a usina tenha capacidade de produzir aproximadamente 1.338 MW de energia movida por gás natural. Essa carga é capaz de atender em média 4 milhões de pessoas.

Outra medida anunciada pelo Governo Federal, foi a inauguração de uma nova linha de transmissão em Janaúba (MG). O empreendimento, facilitará o escoamento da energia gerada na região Nordeste para o Sudeste e o Centro-Oeste, uma vez que é formada por dois trechos: Subestação de Pirapora 2 até Subestação de Janaúba 3 e outro de Janaúba 3 até a subestação de Bom Jesus da Lapa II. De acordo com o Ministério de Minas e Energia (MME), a obra é capaz de aumentar em 25% a capacidade de transmissão energética das regiões.

Também foi sancionada pelo presidente da República a Lei nº 14.203/2021, que torna automática a inclusão no cadastro dos beneficiários da Tarifa Social. A medida tem por objetivo estabelecer a obtenção dos descontos na conta de luz das famílias inscritas no Cadastro Único mais acessível.

Se você quiser retomar alguns conceitos de medidas já em andamento, acompanhe: