O Mercado Regulatório do setor elétrico continua aquecido, e para te manter informado sobre as principais mudanças em pauta, nossos especialistas montaram esse resumo bastante explicativo. Também é importante lembrar que você pode nos consultar para qualquer dúvida! Vamos lá:
No dia 04/04, o Presidente da República encaminhou para o Senado, indicações para a diretoria da ANEEL, no qual tinham como indicados os seguintes nomes:
- Sandoval de Araújo Feitosa Neto, para o cargo de Diretor-Geral, na vaga decorrente do término do mandato de André Pepitone. Indicado pelo Ministro da Casa Civil, Ciro Nogueira, após acordo com senadores e empresários.
- Hélvio Neves Guerra, para ser reconduzido ao cargo de Diretor. Indicado pelo Ministério de Minas e Energia.
- Ricardo Lavorato Tili, para o cargo de Diretor, indicado pelo Senador Marcos Rogério na vaga decorrente do término do mandato de Sandoval de Araújo. Atualmente é o Diretor de Regulação e Comercialização da Eletronorte.
- Fernando Luiz da Silva, para o cargo de Diretor, indicado pelo Senador Marcos Rogério na vaga decorrente do término do mandato de Efrain Pereira. Atualmente Assessor do Senador Marcos Rogério.
- Agnes da Costa, para o cargo de Diretora, indicada pelo Ministério de Minas e Energia na vaga decorrente do término do mandato de Elisa Bastos. Atualmente Chefe da Assessoria Especial de Assuntos Regulatórios no MME.
Após as indicações realizadas pelo Presidente, foi realizado um esforço concentrado no Senado, para à apreciação das indicações em plenário. Dessa forma, na mesma semana das indicações, o Senado aprovou todas as 5 indicações.
Em regra, as alterações nos cargos devem ocorrer após o término do mandato daqueles que atualmente ocupam a cadeira. Porém, no dia 17/05 foi publicado no Diário Oficial da União, o comunicado sobre a exoneração de André Pepitone do cargo de Diretor Geral da Aneel, sendo nomeado logo em seguida como Diretor Financeiro Executivo da Itaipu Binacional, com mandato até 16 de maio de 2027.
Com a saída antecipada de André Pepitone do cargo, foi convocada a Superintendente de Fiscalização Econômica e Financeira, Camila Figueiredo Bomfim Lopes, para exercer o cargo de Substituta do Diretor Geral, até a posse de Sandoval Feitosa.
Na mesma ocasião, foi exonerada Elisa Bastos do cargo de Diretora da Aneel, para ocupar o cargo de diretoria de Assuntos Corporativos no ONS. Sendo convocado o Superintendente de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade, Giácomo Francisco Bassi Almeida, para exercer o cargo de Substituto de Diretor, até a posse de Agnes da Costa.
A diretoria da ANEEL tem por função administrar os temas em debate em cada uma das 17 Superintendências da agência, além disso, o colegiado diretor, tem por responsabilidade a deliberação dos processos submetidos ao regulador, em reuniões públicas ordinárias, que ocorrem todas as terças feiras, ou em reuniões extraordinárias, conforme necessidade.
Para lembrar qual o papel da ANEEL no setor energético, e assim, se aprofundar nos impactos dessa mudança, acompanhe este artigo:
Conheça algumas das principais entidades do setor elétrico e entenda suas atribuições.
No dia 18 de maio, os ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) aprovaram a proposta do Governo Federal para a capitalização da Eletrobrás – maior companhia de energia elétrica do Brasil, dona de 43% da rede de transmissão e 29% da capacidade de produção de eletricidade do país.
A votação foi formada por 8 votos, sendo apenas 1 voto contra, do ministro Vital do Rêgo, responsável pelo pedido de vista em abril. O magistrado abriu divergência com os seus pares alegando que o processo apresentava falhas e subavaliação da companhia no valor de R$ 40 bilhões.
Em nota, o Ministério de Minas e Energia (MME) disse ter “convicção de que o processo foi extremamente escrutinado, culminando com a decisão mais fundamentada e ponderada entre os processos de privatização do país”.
Com o aval do TCU, o processo da Eletrobrás dá um passo importante em direção a pulverização do controle da estatal com objetivo de captar recursos por meio da venda de novas ações nos mercados de capitais brasileiro e norte-americano.
A expectativa do Governo é reduzir a participação da União na Estatal de 62% para 45% e captar R$ 67 bilhões. Deste total, R$ 32 bilhões serão destinados para reduzir a tarifa de energia ao longo de 25 anos, sendo o primeiro aporte ainda em 2022 com R$ 5 bilhões. A estimativa do MME é alcançar uma redução média de 7,36% na tarifa. Ainda conforme consta na lei 14.182/2021, estes aportes, serão considerados apenas aos consumidores que estão debaixo das Distribuidoras, no ambiente regulado. Os consumidores que estão no mercado livre não farão parte desta redução.
Outros R$ 25,3 bilhões vão para o caixa do Tesouro e serão destinados ao custeio da reversão do modelo de venda de energia de 22 usinas hidrelétricas da Eletrobrás. Também está previsto o investimento de R$ 9,7 bilhões para recuperar bacias hidrográficas, e a contratação de 8 gigawatts de energia termelétrica a gás.
Os novos acionistas poderão ter uma participação de até 10% na Eletrobrás. A União terá uma ação preferencial (golden share) que dará poder de veto nas deliberações sobre alterações no estatuto social da empresa – mesmo formato utilizado na Embraer.
Estão fora da capitalização as empresas Itaipu Binacional e a Eletronuclear. Essas empresas serão controladas pela União através da estatal criada em setembro de 2021, a Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional (ENBpar).
Os próximos passos envolvem a resolução de procedimentos burocráticos na Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e na Securities and Exchange Commission (SEC), equivalente à CVM nos Estados Unidos. Isso ocorre porque a Eletrobras tem ações negociadas na bolsa de valores norte-americana.
Em seguida, será iniciada a etapa de apresentações da Eletrobrás para potenciais investidores, chamada road-show e, por fim, o leilão da companhia será realizado na Bolsa de Valores brasileira (B3), ainda sem data prevista.
Segundo Adolfo Sachsida, ministro de Minas e Energia, caso o aval da CVM e SEC saiam como planejado, a liquidação das ações da Eletrobrás ocorrerá até 9 de junho.
Capitalização da Eletrobrás aguarda avaliação final do TCU para avançarA processo de capitalização da Eletrobrás aguarda avaliação final do Tribunal de Contas da União (TCU). Em sessão no dia 20 de abril, o ministro Vital do Rêgo solicitou vistas do processo, justificando que as informações sobre o impacto na conta de luz da população eram insuficientes, com tal solicitação, a sessão foi suspensa por 20 dias. A expectativa é que o processo retorne à pauta no dia 18 de maio. Essa é a segunda etapa de apreciação do processo pelo TCU. Em fevereiro, a autarquia aprovou, durante sessão extraordinária, a modelagem econômico-financeira.
A capitalização da Eletrobrás consiste em reduzir a participação da União no controle acionário da maior companhia de energia elétrica da América Latina. A previsão do Governo Federal é que a oferta dessas ações no mercado financeiro resulte em uma arrecadação de aproximadamente R$ 67 bilhões.
Parte desse valor (R$ 32 bilhões) será utilizado para amortizar os encargos do setor elétrico, com aporte ainda em 2022 no valor de R$5 bilhões. Uma segunda parte (R$ 25,3 bilhões) será utilizada para pagar a renovação da concessão de 22 hidrelétricas e R$ 9,7 bilhões serviriam para custear as obrigações de investimento em recuperação de bacias hidrográficas e a dedução dos créditos relativos ao reembolso pelas despesas comprovadas com aquisição de combustível, para concessionárias pertencentes ao sistema isolado.
Uma ação popular encabeçada pelo Partido dos Trabalhadores (PT) pede a nulidade do processo, alegando subavaliação na precificação de valor da Eletrobrás em R$ 46 bilhões. Em fevereiro, esse também foi o argumento trazido pelo ministro revisor Vital do Rêgo. O magistrado disse que os valores estariam subavaliados em R$ 63 bilhões, o que elevaria o valor da capitalização da Eletrobrás para R$ 130 bilhões, o dobro do previsto inicialmente.
Segundo o presidente da companhia, Rodrigo Limp, desde 2014 o valor de mercado da empresa saltou de R$ 9 bilhões para os atuais R$ 60 bilhões. Só nos últimos três anos, a companhia acumulou R$ 22 bilhões de lucro.
Com a capitalização, a Eletrobrás pretende ganhar musculatura financeira para voltar a investir em novas usinas de geração de energia e linhas de transmissão. Até 2026, a Eletrobrás tem um plano de investimento de R$ 39 bilhões, ou seja, uma média de R$ 8 bilhões por ano, porém a falta de capacidade financeira faz com que a empresa consiga investir apenas metade disso.
O processo de capitalização começou em fevereiro do ano passado, com a publicação da Medida Provisória n° 1.031. A MP foi aprovada na Câmara dos Deputados em maio do mesmo ano, e em junho no Senado Federal. A MP foi convertida na Lei 14.182 de 13 de julho de 2021.
Entenda a suspensão de Liminar movida pela Âmbar Uruguaiana Energia S.AProvavelmente você deve ter acompanhado nas grandes mídias sobre a suspensão de Liminar movida pela Âmbar Uruguaiana Energia S.A, afinal, esse fato tem impacto financeiro notável entre os consumidores de energia.
Pensando nisso, nossa equipe de especialistas preparou um material completo e detalhado para ajudar a entender o cenário e anterior e o que mudará com o cancelamento do contrato da termelétrica. Acompanhe abaixo:
Em meio ao período de escassez hídrica, referente ao ano de 2021, o governo adotou medidas, excepcionais e temporárias, para reforçar o fornecimento de energia elétrica, entre tais medidas, através da Portaria Normativa MME nº 17/2021, foi aberto processo de contratação de energia de Usinas Térmicas sem CVU (Custo Variável Unitário).
No processo de Chamada Pública, a termelétrica de Uruguaiana (Âmbar) encaminhou proposta, com compromisso de entrega de energia nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2021, a contratação foi aceita, no valor de R$ 2.518,44 por MWh.
No primeiro mês de entrega da energia, a térmica não entregou o mínimo de 50% do valor contratado, conforme estabelecido pela Portaria ministerial. Desse modo, com base nos procedimentos estabelecidos na própria Portaria, o ONS realizou o descredenciamento da usina.
Com o cancelamento do contrato, a Âmbar Uruguaiana entrou com ação judicial pleiteando o direito de entrega dos volumes acordados para os meses de novembro e dezembro, alegando que o descumprimento de outubro, teria sido causado por fatores externos.
Em primeira instância, foi determinado que a usina teria o direito de realizar a entrega de energia referente aos meses de novembro e dezembro. Porém, o ONS recorreu da decisão, alegando que no momento que a térmica começou a gerar, iniciou-se o período de chuvas, não sendo interesse a utilização dessa energia mais cara.
Em cumprimento a decisão em primeira instância, a CCEE realizou a cobrança, via ESS, no valor de R$ 739.753.868,51 no processo de aporte de garantias de janeiro/22, realizado em 21/02.
No início de março foi proferido a decisão do recurso interposto pelo ONS, tendo a CCEE recebido o Parecer de Força Executória nº 00007/2022/CGAEST1R/PRU1R/PGU/AGU, pelo qual foi suspenso o pagamento dos valores para a Âmbar Uruguaiana.
Em comunicado n° 180/22, a CCEE informou que suspendeu o repasse que seria realizado para a termelétrica e realizará a restituição dos valores aportados na contabilização de fevereiro/22.
Se você quiser saber outros detalhes sobre os reflexos dessa decisão, ou até mesmo entender melhor os detalhes desta, entre em contato conosco clicando aqui.
Entenda o Decreto que disponibiliza recursos para enfrentamento dos impactos financeiros gerados pela crise hídrica.Com o intuito de enfrentar os efeitos financeiros causados pela crise hídrica no setor elétrico, em 14 de janeiro, foi instaurado o Decreto nº 10.939 que autoriza a criação da Conta Escassez Hídrica. O decreto visa regulamentar as disposições prevista na Medida Provisória nº 1.078, de 13 de dezembro de 2021.
A Conta Escassez Hídrica, ficará sob a responsabilidade da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCAA e deverá cobrir os custos adicionais gerados pela crise hídrica às concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica. Esses custos serão repassados aos consumidores cativos por meio de encargos que compõe as tarifas das concessionárias.
Vale salientar ainda, que os consumidores que deixarem o Ambiente de Contratação Regulado – ACR, permanecerão obrigados a pagar os custos das operações financeiras, referentes ao seu consumo de energia.
Atenção: O TCU apresentou ao Ministério de Minas e Energia, à Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e ao Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), um relatório, no qual é apontado diversas falhas na condução das medidas para enfrentamento da crise hídrica. O mesmo relatório solicita que o MME elabore um plano estratégico para enfrentamento de situações de crise energética.
Clique aqui para acessar o conteúdo completo do Decreto 10.939
Confira como estava o cenário da tarifa de energia durante a Crise Hídrica
Conheça algumas das principais entidades do setor elétrico e entenda suas atribuiçõesO Mercado de Energia Elétrica, na maioria das vezes é fonte de pautas nos noticiários, árticos e reflexões financeiras. Ainda que um ramo bastante técnico e repleto de siglas, as decisões energéticas impactam diretamente o cotidiano e, consequentemente, decisões empresariais. Com isso, surge a necessidade de entendermos com clareza cada aspecto incluso nestes cenários.
Nesta leitura, explicamos detalhadamente o papel que alguns Órgãos Oficiais desempenham para a regulação e operação desse setor.
Conheça agora algumas das principais entidades e entenda as responsabilidades de cada uma delas:
Ministério de Minas e Energia (MME)
Órgão do governo federal com a responsabilidade de conduzir as políticas energéticas do Brasil.
Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel)
Órgão cuja missão é regular o setor elétrico brasileiro. É diretamente responsável pela implementação de políticas e diretrizes do governo federal relacionadas à geração, transmissão, distribuição e comercialização da energia elétrica, tais como definição de tarifas, autorização e fiscalização de empreendimentos e serviços de energia elétrica, além de atuar para evitar divergências administrativas entre os agentes do setor.
Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE)
Cabe à CCEE garantir as condições para que a energia elétrica seja negociada no país, reunindo as empresas e demais instituições que viabilizam a comercialização de energia em território nacional.
Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS)
Entidade à qual está atribuída a responsabilidade de operar, controlar e supervisionar a geração de energia elétrica de todo o Sistema Interligado Nacional (SIN). É o ONS que organiza o envio da energia conforme a demanda das áreas de consumo.
Conselho Nacional de Política Energética (CNPE)
Órgão interministerial que assessora a Presidência da República na formulação de políticas e diretrizes capazes de suprir todo o país com insumos energéticos. É presidido pelo Ministro de Minas e Energia (MME).
Empresa de Pesquisa Energética (EPE)
Vinculada ao Ministro de Minas e Energia, realiza estudos e pesquisas com o objetivo de subsidiar o planejamento do setor energético.
Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico (CMSE)
Coordenado pelo Ministro de Minas e Energia, acompanha e avalia de modo permanente a continuidade e a segurança do suprimento eletro energético no Brasil. Além do MME, integram o Comitê as seguintes instituições: Aneel, ONS, EPE, CCEE e a ANP – Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis.
Para acompanhar as decisões publicadas por cada uma destas organizações, convidamos você a navegar pelo nosso Blog CPFL.
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