Entenda como é feita a precificação do lastro de contratação de energia e o que pode mudar

Pelo modelo atual de contratação de energia, a cobertura de consumo e o certificado de lastro estão unidos, o que gera, de acordo com especialistas, distorções na precificação. Entre outras razões porque não ficam claros fatores como o valor da contribuição para a adequabilidade do sistema.

Outro componente relevante é a exigência ou implementação de obrigação de certificados de capacidade, as chamadas garantias físicas de potência. Atualmente, elas não representam somente a contribuição máxima dos empreendimentos em relação ao suprimento de energia do sistema, mas, na prática, atuam também como elemento balanceador dos contratos de energia, por exemplo como componente do índice custo-benefício (ICB) nos leilões e como critério de rateio para o Mecanismo de Realocação de Energia (MRE). O efeito é um certo desequilíbrio nas contratações, uma vez que qualquer alteração impacta todas as funcionalidades. Soma-se a esse cenário o aspecto de que, hoje, a receita dos agentes geradores aparece vinculada à garantia física, o que gera obstáculos para atualização dessa grandeza.

Mas de que forma essa distorção econômica pode ser solucionada? A resposta é:  por meio da separação entre lastro e energia, iniciativa capaz de equilibrar a valoração dos tributos das fontes e a alocação dos custos e riscos inerentes ao setor elétrico. A mudança é considerada uma das vertentes da evolução do sistema elétrico brasileiro, no mesmo grupo de iniciativas como a abertura do mercado e a formação de preços horários.

No caso específico da separação de lastro e energia, há discussões de alto nível desde 2017 com a Consulta Pública nº 33, motivadora de amplo debate sobre o assunto. Dois anos depois, outra Consulta Pública (83/2019) trouxe avanços objetivos. Determinante também é o tratamento do assunto como prioridade no Grupo de Trabalho criado em abril de 2019 pelo Ministério de Minas e Energia para viabilizar a modernização do setor elétrico.

O próximo passo envolve a aceleração de medidas para viabilizar a separação entre lastro e energia, corrigindo distorções como sobretarifação e repasse de custos para os consumidores finais cativos. O principal resultado tende a ser a adoção de regras claras e equânimes para todos os agentes, sem distinção a respeito do ambiente que atuem ou comercializem a energia produzida.

Consulta Pública debate aporte de garantia para venda de excedente das distribuidoras

Em meio a um período de crise hídrica e preços altos no mercado livre, o Brasil enfrenta um cenário de sobrecontratação de energia entre as distribuidoras.

É fato que hoje ainda não temos mecanismos suficientes que permitam às distribuidoras uma gestão eficiente da energia, razão pela qual a ANEEL abriu na última quarta-feira (28/07), a Consulta Pública nº 046/2021, para discutir a possibilidade de exigência de garantias financeiras para a participação nos certames relativos ao Mecanismo de Venda de Excedentes (MVE), coordenado pela CCEE.

O aprimoramento proposto pela ANEEL visa mitigar os efeitos advindos da inadimplência de agentes compradores no mecanismo, verificado desde o início das operações de compra por meio dele em 2019.

Conforme dados divulgados pela ANEEL, houve uma inadimplência média de 2,04% no MVE em 2019 e 2020, porém com a constatação de inadimplências maiores que 30% arcadas por algumas distribuidoras em determinados meses.

Relembrando o MVE:

Regulamentado pela Resolução Normativa ANEEL nº 904/2020, o MVE permite que as distribuidoras negociem com participantes do ACL a energia contratada para atendimento de seu mercado regulado e, posteriormente, constatada como excedente.

Após a negociação por meio do MVE, os compradores devem realizar o pagamento pela energia em liquidação financeira específica. A ANEEL sugere, nesta Consulta Pública, a criação de duas etapas de exigência de garantias para a realização de compras no MVE: uma para participação no mecanismo, a ser cobrada de todos os participantes do certame – compradores em potencial, e outra de fiel cumprimento do contrato, para aqueles que vierem a adquirir a energia excedente das distribuidoras.

Hoje, a Resolução Normativa ANEEL nº 904/2020 prevê a aplicação de penalidades no caso de inadimplência, incluindo o possível desligamento do comprador da CCEE, porém não estabelece cobertura para o custo de oportunidade perdido pelos vendedores – lacuna que seria preenchida pelas garantias sugeridas na consulta pública.

A Consulta Pública nº 046/2021 estará disponível para contribuições entre 28/07 e 10/09/2021 e o Grupo CPFL já inicia as discussões sobre o tema.